PortariaEm vigor

Portaria n.º 89/84

Artigo 1.º

(Composição)

1 -A Comissão Consultiva de Estatística do Ministério da Educação é composta pelos seguintes membros:

a)Director do Gabinete de Estudos e Planeamento, que presidirá, por inerência do cargo de vogal efectivo do Conselho Nacional de Estatística, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Maio;

b)1.º vogal suplente do Conselho Nacional de Estatística, por inerência o chefe da Divisão de Estatística, que presidirá às reuniões da Comissão no caso de impedimento do presidente;

c)Representante de todas as direcções-gerais e departamentos equiparados, designados pelos respectivos responsáveis;

d)1 secretário, sem direito a voto;

e)1 representante do INE, com estatuto de observador.

2 -A representação dos organismos referidos na alínea c) do número anterior é assegurada por 2 vogais, 1 efectivo e outro suplente, que substituirá aquele nos seus impedimentos, estando as respectivas designações sujeitas a homologação do Ministro da Educação.

3 -A designação do secretário será da competência do secretário-geral, de entre os funcionários da Divisão de Estatística, onde funcionam os serviços de apoio à Comissão, estando a respectiva designação sujeita a homologação ministerial.

Artigo 2.º

(Serviços de apoio)

1 -Na Divisão de Estatística da Secretaria-Geral funcionam os serviços de apoio técnico e administrativo e o Arquivo de Dados Estatísticos, onde estará disponível toda a produção estatística do Ministério. § 1.º O apoio técnico é facultado pelo pessoal da Divisão de Estatística. § 2.º Compete ao pessoal técnico superior da Divisão de Estatística assegurar a representação do Ministério na estrutura de apoio ao Conselho Nacional de Estatística. § 3.º O apoio administrativo é facultado pelo secretário da Comissão Consultiva de Estatística e por pessoal administrativo da Divisão de Estatística. § 4.º O Arquivo de Dados Estatísticos será o único serviço do Ministério a fornecer informação estatística. No caso de ainda a não possuir, deverá o Arquivo de Dados Estatísticos contactar imediatamente o serviço responsável pela respectiva produção.

Artigo 3.º

(Competências)

1 -Compete à Comissão:

a)Preparar e apresentar ao Conselho Nacional de Estatística, no âmbito das actividades do Ministério, os estudos e elementos necessários à definição das linhas gerais da actividade estatística e à elaboração dos planos e programas anuais de produção estatística;

b)Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística e execução de apuramentos estatísticos de que os serviços do Ministério careçam;

c)Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho Nacional de Estatística sobre problemas estatísticos com interesse para o Ministério da Educação;

d)Propor ao Conselho Nacional de Estatística todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes ao Ministério da Educação, incluindo a coordenação das respectivas estatísticas;

e)Dinamizar a colaboração dos serviços do Ministério da Educação com os serviços de recolha e produção estatística;

f)Promover o aperfeiçoamento dos métodos e meios de recolha estatística;

g)Aprovar os instrumentos de notação estatística usados no Ministério;

h)Zelar pela qualidade e disponibilidade da produção estatística;

2 -Os planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério estão sujeitos à homologação do Ministro da Educação.

Artigo 4.º

(Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente:

a)Convocar e presidir às reuniões da Comissão e fixar as respectivas agendas;

b)Orientar o funcionamento e o apoio técnico e administrativo da Comissão;

c)Coordenar a actividade dos grupos de trabalho de carácter permanente ou temporário que sejam criados;

d)Submeter à apreciação do Ministro da Educação os assuntos que dela careçam, designadamente a homologação da designação dos vogais da Comissão, bem como dos planos e programas de actividades dos serviços do Ministério.

2 -O presidente pode delegar as suas atribuições no 1.º vogal suplente do Conselho Nacional de Estatística.

Artigo 5.º

(Designação e funções do secretário)

1 -As funções do secretário da Comissão são exercidas por um funcionário da Divisão de Estatística.

2 -Compete ao secretário:

a)Coordenar e assegurar a execução do expediente administrativo da Comissão;

b)Secretariar, proceder à conferência das presenças das reuniões e elaborar as respectivas actas, deliberações e relatórios;

c)Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente da Comissão Consultiva de Estatística.

Artigo 6.º

(Natureza, convocatórias e periodicidade das reuniões)

1 -As reuniões da Comissão podem ser ordinárias ou extraordinárias e são convocadas, por escrito, pelo presidente com uma antecedência mínima de 5 dias.

2 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos dos vogais presentes às reuniões, tendo o presidente voto de qualidade.

3 -As reuniões extraordinárias só poderão realizar-se se, além no das presenças referidas no número anterior, estiver presente um dos vogais proponentes da reunião.

4 -Cada membro da Comissão pode ser assessorado nas reuniões por técnicos do respectivo serviço, sem direito a voto.

5 -As deliberações tomadas pela Comissão são numeradas e delas se dará conhecimento aos directores-gerais através dos respectivos representantes.

Artigo 7.º

(Reuniões de carácter restrito e grupos de trabalho)

1 -A Comissão pode deliberar sobre a necessidade de realizar reuniões restritas com alguns dos seus membros, dada a especificidade dos assuntos a tratar.

2 -Podem ser criados no âmbito da Comissão, por deliberação, grupos de trabalho, cuja constituição, mandato e duração devem ficar claramente consignados em acta.

3 -O apoio administrativo indispensável ao funcionamento dos grupos de trabalho é assegurado pelo secretariado da Comissão.

4 -Cada grupo de trabalho deverá ter um coordenador escolhido de entre o pessoal técnico superior da Divisão de Estatística.

5 -Os grupos de trabalho elaborarão relatórios periódicos a fim de permitir à Comissão a coordenação global dos trabalhos.

Artigo 8.º

(Alterações ao Regulamento)

1 -As alterações ao presente Regulamento terão de obter a concordância de, pelo menos, dois terços de todos os vogais da Comissão e a sua eficácia depende de homologação ministerial.