Portaria n.º 89-C/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Cambarinho identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Cambarinho e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Cambarinho deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 26/2026, de 29 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de fevereiro de 2026.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

PLANO DE GESTÃO DA ZEC CAMBARINHO (PTCON0016)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Cambarinho, com uma área total aproximada de 24 ha, localiza-se no concelho de Vouzela conforme se apresenta no Quadro 1. A localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Cambarinho

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Cambarinho revela um território que até há poucos anos era essencialmente constituído por áreas de floresta, as quais ocupavam uma fração territorial superior a 85 %, e onde se destacavam as florestas de resinosas, compostas por manchas de pinheiro-bravo que cobriam mais de metade da ZEC. Os matos e matagais, situados nas vertentes este da ZEC, são também uma importante fração territorial (quase 15 %).

Com uma porção de ocupação muito próxima dos matos e matagais (14,8 %), seguiam-se as florestas de folhosas autóctones. Estas manchas florestais distribuem-se de modo mais localizado, essencialmente nas imediações de linhas de água. Assinalam-se ainda importantes áreas de floresta alóctone (eucaliptais) que ocorriam de modo algo disperso ao longo da ZEC, podendo surgir em confluências de linhas de água, em linhas de crista e topos de vertente. Esta ocupação foi alterada com o incêndio de 2017, que afetou toda a área da ZEC. Atualmente os matos e matagais recuperam, assim como as toiças do eucaliptal. No entanto o pinhal foi totalmente destruído, não se sabendo se vai conseguir regenerar por via seminal, e da floresta de folhosas autóctones restam fundamentalmente alguns trechos da galeria ripícola dominados por salgueiro.

O ribeiro do Cambarinho, subsidiário do rio Alfusqueiro (sub-bacia hidrográfica do rio Águeda), corresponde à principal linha de água que atravessa a ZEC. A sua bacia de contribuição estende-se ao longo de uma superfície de quase 2,1 km2, sendo que mais de 70 % desta área atravessa a ZEC ou encontra-se hidrologicamente a montante.

A ZEC é marcada pela ocorrência da adelfa (ou loendro, como é localmente conhecido) (Rhododendron ponticum) que define dois dos tipos de habitat alvo: os matagais lauroides, adelfeirais, que se encontra em recuperação após o incêndio de 2017 e as galerias ripícolas com Rhododendron, bem representado na ZEC através de galerias arbóreas de salgueiral de Salix atrocinerea com Rhododendron ponticum.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Cambarinho ocorrem com presença significativa cinco tipos de habitat (Quadro 2) do anexo I da Diretiva Habitats.

A ZEC assume especial relevância para a conservação de três destes tipos de habitat, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # no Quadro 2).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 3 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

QUADRO 3

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 26/2026, de 29 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Cambarinho e respetivo quadro operacional estão identificadas no Quadro 4, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO 4

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 26/2026, de 29 de janeiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O Quadro 5 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

QUADRO 5

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;

Centro 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER);

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

OE - Orçamento de Estado;

OM - Orçamento Municipal;

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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