Portaria n.º 89-M/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Ria de Alvor identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Ria de Alvor e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Ria de Alvor deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 21/2026, de 28 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de fevereiro de 2026.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

PLANO DE GESTÃO DA ZEC RIA DE ALVOR (PTCON0058)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Ria de Alvor, com uma área total aproximada de 1444 ha, localiza-se nos concelhos de Lagos e Portimão, ambos no distrito de Faro, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Ria de Alvor

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Ria de Alvor desenvolve-se no troço final de vários cursos de água que se unem, já dentro dos limites da ZEC, formando uma ria, ou seja uma zona com ligação ao mar, sujeita a inundação marinha e, como tal, de águas salgadas, pouco profundas. Os cursos de água que aqui convergem são as ribeiras de Odiáxere e de Arão, no lado poente, e as ribeiras do Farelo e da Torre, no lado nascente, que se juntam formando o rio Alvor.

A ZEC compreende uma zona sob influência das marés ocupada por sapal, com lodaçais, bancos de areia e áreas com vegetação halófila, e por salinas e unidades de aquacultura. Esta zona é separada do mar por um cordão dunar onde se reconhece a presença de comunidades de dunas embrionárias, de dunas móveis e, sobretudo, de dunas fixas (ou dunas cinzentas).

A parte da ZEC sem influência marinha está quase toda ocupada por áreas agrícolas, sobretudo culturas temporárias, pastagens e pomares. Subsistem ainda pequenas áreas de matos e florestas, alguns correspondendo a tipos de habitat protegidos, sobretudo tojais e carrascais característicos de substratos calcários.

São raras as áreas edificadas dentro da ZEC e, de um modo geral, estão localizadas junto aos seus limites, correspondendo à parte mais exterior de Odiáxere, Figueira e Alvor, e a alguma edificação dispersa.

Assim, no território da ZEC Ria de Alvor predominam as tipologias de uso agrícola, sobretudo culturas temporárias. Seguem-se os corpos de água naturais e as zonas húmidas, classes de ocupação que abrangem as várias tipologias associadas à ria. Ainda com uma expressão territorial significativa surgem as áreas de pastagem, os corpos de água artificiais e os matos e matagais, seguidos das áreas de praia e duna, cursos de água e territórios artificializados. As florestas alóctones e autóctones praticamente não têm expressão territorial nesta ZEC.

Em termos de valores naturais com presença significativa na ZEC assinala-se a presença dos tipos de habitat complexos característicos de ria (lagunas costeiras e enseadas e baías pouco profundas), que são os territorialmente mais expressivos. Estes tipos de habitat incluem os bancos de areia e lodaçais e as tipologias de vegetação adaptada a meios salinos inundados periodicamente, incluindo ainda uma lagoa com comunidades de Chara spp.

No cordão dunar ocorrem mosaicos dos tipos de habitat característicos dos sistemas dunares, desde a duna embrionária até à duna cinzenta, passando pelas dunas móveis.

Assinala-se ainda a presença de uma mancha de carrascal com Juniperus turbinata subsp. turbinata sobre substratos calcários, junto ao limite da ZEC, assim como outros carrascais em calcários, por vezes em mosaico com prados vivazes de Hyparrenia hirta.

No que respeita à flora, destaca-se a ocorrência de três plantas incluídas nos anexos ii e iv da Diretiva Habitats: Limonium lanceolatum, Thymus camphoratus e Linaria algarviana, as duas últimas endémicas do sudoeste de Portugal.

No que respeita a artrópodes, merece referência a borboleta fritilária-dos-lameiros (Euphydryas aurinia) e na herpetofauna o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa).

VALORES NATURAIS

Na ZEC Ria de Alvor ocorrem com presença significativa 17 tipos de habitat (Quadro 2) e 3 espécies da flora e 2 espécies da fauna (Quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume, contudo, especial relevância para a conservação de 13 tipos de habitat e para as 3 espécies da flora, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

QUADRO 4

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 21/2026, de 28 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Ria de Alvor e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas “Fichas das Medidas de Conservação Complementares”.

QUADRO 5

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 21/2026, de 28 de janeiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

QUADRO 6

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;

Algarve 2030 - Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER);

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

OE - Orçamento de Estado;

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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