Portaria n.º 89-S/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuários dos Rios Minho e Coura, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Rio Minho e da ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Rio Minho e ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Rio Minho e da ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, e com o Decreto-Lei n.º 19/2026, de 27 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de fevereiro de 2026.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

PLANO DE GESTÃO DA ZEC RIO MINHO (PTCON0019) E DA ZPE ESTUÁRIOS DOS RIOS MINHOE COURA (PTZPE0001)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Rio Minho e a ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura abrangem uma área total aproximada de 5140 ha e a sua área terrestre localiza-se nos concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Monção e Melgaço, conforme se apresenta no Quadro 1. A ZEC Rio Minho abrange 4371 ha e a ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura 3393 ha (incluindo neste caso uma área marinha de 2,4 km2, cerca de 5 % da área total destas áreas classificadas), estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC Rio Minho e ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura

CARACTERIZAÇÃO

ZEC Rio Minho

Consiste numa área com uma estrutura linear, dominada pelo rio Minho. Este é um dos rios em Portugal menos intervencionados por grandes empreendimentos hidráulicos, ainda que seja afetado por variações de caudal, devidas a descargas de barragens localizadas a montante.

Ao longo do vale predomina a agricultura de regadio, em pequenas parcelas, intercalada por usos florestais dispersos, com ocorrências significativas de sebes, matas e matos, originando um mosaico diversificado. Os povoados acompanham o vale, ocorrendo alguns centros urbanos de maiores dimensões, correspondentes às sedes de concelho. É um rio muito importante para a conservação de espécies piscícolas migradoras.

A bacia hidrográfica deste rio é uma das duas no país onde o salmão (Salmo salar) ainda ocorre, representando a maior sub-população desta espécie, embora o número de indivíduos seja extremamente baixo. De salientar ainda a ocorrência de outros peixes migradores como sável (Alosa alosa), savelha (Alosa fallax) e lampreia-marinha (Petromyzon marinus) e de peixes dulciaquícolas, como a panjorca (Achondrostoma arcasii), o ruivaco (Achondrostoma oligolepis) e a boga-do-norte (Pseudochondrostoma duriense). Importante também para algumas espécies associadas ao meio aquático e vegetação ribeirinha, como o lagarto-de-água (Lacerta schreiberi) o cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e a libélula (Oxygastra curtisii).

A ZEC reúne um conjunto de tipos de habitat húmidos de elevada importância ecológica, incluindo matas ripícolas dominadas por Alnus glutinosa e Salix spp. (habitat 91E0), comunidades permanentes de leitos de cheia rochosos (habitat 6160), juncais e sapais, destacando-se um extenso complexo sapal-juncal junto à foz do rio Coura (tipos de habitat 1320, 1330), e uma zona estuarina (habitat 1130) de cariz atlântico.

ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura

Esta ZPE estende-se desde Valença até à foz do rio Minho, incluindo ainda a Mata Nacional do Camarido. A ZPE reúne um conjunto de habitats húmidos de elevada importância ecológica, nomeadamente águas estuarinas, bancos de vasa e de areia, sapais, matas ripícolas, caniçais e juncais.

Na zona central do estuário a velocidade do fluxo diminui, permitindo a acumulação de depósitos sedimentares e a formação de ínsuas, sendo algumas utilizadas para exploração agrícola e pecuária.

Esta área alberga avifauna muito diversificada, com destaque para as aves aquáticas invernantes, que ocorrem em maior concentração entre os finais de outubro e os princípios de março. De notar a importância destas áreas para a águia-sapeira (Circus aeruginosus), o garçote (Ixobrychus minutus), a garça-vermelha (Ardea purpurea). É também um local importante de passagem migratória para passeriformes, nomeadamente as áreas de caniçal na confluência dos dois rios e as manchas de floresta aluvial.

No contexto dos territórios abrangidos pela ZEC Rio Minho e pela ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura, destacam-se três classes de ocupação de solo dominantes: as áreas agrícolas, as florestas e as zonas húmidas naturais. Com efeito, estas frações territoriais representam cerca de 74 % da área de estudo, sendo que as florestas predominam sobre as demais, particularmente nas áreas terrestres (COS 2018).

Desde logo, destacam-se as florestas de folhosas autóctones que ocupam mais de 21 % do território, segundo uma faixa longitudinal (quase contínua) desde as áreas mais interiores até ao litoral. Contíguas a estas, mas distribuídas de modo mais intermitente, destacam-se as florestas de resinosas (8,68 %) que são constituídas por pinheiro-bravo. Os eucaliptais (floresta alóctone) também estão presentes, mas estão circunscritas a alguns setores, ocupando cerca de 4 % do território em estudo. A este nível destaca-se ainda a quase inexistência de manchas de espécies invasoras (0,05 %). De referir, que como nesta zona impera o minifúndio, há manchas de eucalipto e de invasoras que por serem de pequena dimensão não se encontram na COS 2018 porque a área mínima é de um hectare. Todavia estas pequenas manchas estão dispersas por todo o território e a sua área estará subestimada, tendo tendência a aumentar.

Um pouco à semelhança das manchas florestais, as áreas agrícolas distribuem-se ao longo de uma franja quase contínua entre os limites interiores (a nordeste) e o litoral, ocupando mais de 16 % do território. Efetivamente, ao longo das margens dos rios Minho e Coura identificam-se importantes terrenos agrícolas que são dominados por culturas temporárias de sequeiro e regadio, e por vinhas. Os pomares (em particular na Veiga de Valença) e a vinha têm aumentado a área de ocupação. A importância destas áreas é acrescida pela presença de zonas com mosaico agroflorestal (2,60 %).

A presença de extensas áreas marcadas por zonas húmidas naturais (20,4 %), de importantes cursos de água (mais de 10 %) e de oceano (4,48 %), acrescentam ao território em estudo uma particular relevância hídrica. Mais de 80 % das zonas húmidas naturais circunscrevem-se às desembocaduras dos rios Minho e Coura, sendo que as demais áreas são essencialmente sapais.

Os territórios artificializados também assumem uma importante distribuição na área de estudo (7,4 %). Ocupam uma fração descontínua e heterogénea “pautada” por aglomerados populacionais (tecido edificado contínuo e descontínuo), infraestruturas e várias redes de transporte.

Os matos e matagais, embora ocupem uma fração territorial ligeiramente acima de 3 %, distribuem-se um pouco por toda a área compreendida pela ZEC Rio Minho e pela ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura.

Entre as demais classes de ocupação territorial destacam-se dois padrões de distribuição. De facto (como seria expectável), as praias, dunas e areais costeiros (0,50 %) localizam-se em zonas de desembocadura e à face do Oceano Atlântico. Por seu turno, os prados e pastagens, e as áreas de vegetação esparsa, podem encontrar-se (sob a forma de ínfimas frações) em diferentes setores da área de estudo.

VALORES NATURAIS

Na ZEC, ocorrem com presença significativa 12 tipos de habitat (Quadro 2), uma espécie da flora e 12 espécies da fauna (Quadro 3), dos anexos I e II da Diretiva Habitats, respetivamente.

Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de nove tipos de habitat, uma espécie da flora e 10 espécies da fauna (que não aves) valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies do anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Entre um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo I da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo com ocorrência regular) com presença significativa na ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura, esta é considerada especialmente relevante para três espécies (valores alvo assinalados com um # e a negrito no Quadro 4) e para os grupos de Passeriformes migradores de matos e bosques e de Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas.

QUADRO 4

Espécies de aves do anexo I da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo e cuja ocorrência seja regular, com presença significativa na ZPE

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação são identificados no Quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão das ZEC e ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica das ZEC e ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica dos invertebrados Oxygastra curtisii e Euphydryas aurinia na fauna, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão desta ZEC, sendo certo, no entanto, que beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando, entre outros objetivos, colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas espécies de invertebrados.

QUADRO 5

Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 19/2026, de 27 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Rio Minho e da ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas “Fichas das Medidas de Conservação Complementares”.

QUADRO 6

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 19/2026, de 27 de janeiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do Plano de Gestão da ZEC Rio Minho e da ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

No Quadro 7 apresenta-se um modelo de matriz que permitirá estabelecer, em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão, a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte.

QUADRO 7

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;

Norte 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER);

MAR 2030 - Programa nacional para aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura;

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;

INTERREG - Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça (FEDER);

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

OE - Orçamento de Estado;

OM - Orçamento Municipal;

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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