Portaria n.º 89-T/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Malcata e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Malcata e da ZPE Serra da Malcata identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Malcata e na ZPE Serra da Malcata e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 -O plano de gestão da ZEC Malcata e da ZPE Serra da Malcata deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, e com o Decreto-Lei n.º 18/2026, de 27 de janeiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de fevereiro de 2026.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

PLANO DE GESTÃO DA ZEC MALCATA (PTCON0004) E DA ZPE SERRA DA MALCATA (PTZPE0007)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Malcata e a ZPE Serra da Malcata, com uma área total aproximada de 79 521 ha, localizam-se nos concelhos de Sabugal, Penamacor e Almeida, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Malcata e pela ZPE Serra da Malcata

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Malcata e a ZPE Serra da Malcata incluem um vasto território raiano em Portugal, que inclui a serra da Malcata e uma área planáltica a norte desta até próximo de Vilar Formoso (Almeida), em terrenos da bacia hidrográfica do rio Côa. Na serra da Malcata, com uma orientação dominante nordeste-sudoeste, marca-se a divisão entre a bacia hidrográfica do Tejo (a sul), com as cabeceiras da ribeira da Meimoa (Zêzere) e do rio Bazágueda (Erges), e a bacia do Douro, com a cabeceira do rio Côa. Estes cursos de água (essencialmente habitat 3260), de curso permanente, possuem também nas suas margens importantes bosques-galerias de amial (habitat 91E0) e de salgueirais (habitat 92A0). Esta é uma ZEC cuja paisagem é marcada pelos tipos de habitat florestais, nomeadamente os carvalhais-negrais (habitat 9230) e ainda os azinhais (habitat 9340). Mais restritos ocorrem ainda a nordeste carvalhais de Quercus faginea subsp. pl. (habitat 9240), a sul sobreirais (habitat 9330) e dispersas na parte ocidental da serra da Malcata matas abandonadas de castinçais (habitat 9260). Importantes nesta ZEC são também os tipos de habitat pratenses, nomeadamente as pastagens secas do habitat 6220 e mosaicos agroflorestais, como os montados mistos (habitat 6310) que ocorrem com estas pastagens secas, assim como o mosaico de lameiros (habitat 6510) e freixiais (habitat 91B0), que surgem em solos mais frescos ou mesmo húmidos próximos aos cursos de água. Tipos de habitat mais restritos são os cervunais, prados de montanha (habitat 6230) e ainda os charcos ou águas paradas dos tipos de habitat 3130 (de águas oligotróficas) e 3170 (charcos temporários mediterrânicos). A ZEC tem também importantes áreas de habitat de matos e matagais, como o habitat 4030 (charnecas secas), habitat 4090 (caldoneirais) e habitat 5330 (medronhais).

Ao nível da flora destaca-se a presença de Veronica micrantha, entre outras espécies protegidas pela Diretiva Habitats como Narcissus triandrus, Scilla beirana, Dorycnium pentaphyllum, Iris lusitanica, Narcissus bulbocodium, Rhaponticum exaltatum, Ruscus aculeatus e Scrophularia herminii.

Da fauna destaca-se a presença de diversas espécies ameaçadas, associadas aos diferentes tipos de biótopos da ZEC e da ZPE. Associado ao meio ripícola salienta-se a presença de várias espécies, como as libélulas Macromia splendens e Oxygastra curtisii, o lagarto-de-água (Lacerta schreiberi) e várias espécies de peixes (Squalius alburnoides, Pseudochondrostoma duriense e Pseudochondrostoma polylepis), sendo uma das raras ZPE onde estão representadas tanto a boga-do-norte (Pseudochondrostoma duriense), nos cursos de água da bacia do Douro, como a boga-comum (Pseudochondrostoma polylepis), nos cursos de água da bacia do Tejo. Ainda no biótopo ripícola merece destaque o guarda-rios (Alcedo atthis), que mesmo sendo uma espécie relativamente abundante no país tem aqui populações importantes à escala nacional. Nos ambientes mais abertos de prados, pastagens, agroflorestais (montado) e clareiras de bosques destacam-se a borboleta Euphydryas aurinia, o rato-de-cabrera (Microtus cabrerae) e diversas espécies de aves como o tartaranhão-caçador (Circus pygargus), o milhafre-preto (Milvus migrans) e o milhafre-real (Milvus milvus). Associados a ambientes florestais, zonas florestais e/ou bosques autóctones de carvalhos, surgem espécies como a vaca-loura (Lucanus cervus), o morcego-de-bechstein (Myotis bechsteinii), mas também aves como a águia-cobreira (Circaetus gallicus), a águia-calçada (Hieraaetus pennatus), o bútio-vespeiro (Pernis apivorus) e o noitibó-cinzento (Caprimulgus europaeus). Nas zonas declivosas, em bosques de azinhal e zonas com vegetação esparsa (matagais e escarpas) surgem algumas das espécies de aves mais importantes na ZPE como o abutre-preto (Aegypius monachus) e a cegonha-preta (Ciconia nigra), mas também o bufo-real (Bubo bubo) e o grifo (Gyps fulvus). Esta área é ainda interessante no seu conjunto por apresentar uma comunidade de passeriformes de sistemas mediterrânicos. Finalmente, esta área destaca-se ainda pela sua importância para os grandes mamíferos carnívoros. Historicamente foi uma área com importância para o lince-ibérico (Lynx pardinus). No entanto, com a regressão da espécie e da sua principal presa (coelho-bravo) a partir do final do século passado, a sua presença na ZEC deixou de ser regular. Atualmente, esta área é importante para a conservação de outro grande carnívoro, o lobo-ibérico (Canis lupus), que se encontra aqui no limite sul da sua área de distribuição em Portugal.

A marca dominante deste território corresponde a uma paisagem serrana que se expressa na forma de extensos planaltos em substratos graníticos e em montanhas xistentas (mais a sul), assim como vertentes aplanadas. Conjuntamente, as vertentes aplanadas e os planaltos representam quase 70 % de todo o território.

Entre as principais elevações destacam-se a Serra Alta (1144 m), Alto da Pedra (1135 m), Alto do Vermelho (1126 m) e Alto da Pedra Monteira (1099 m). As áreas menos elevadas encontram-se nos setores localizados mais a sul, ou seja, nas sub-bacias hidrográficas da ribeira da Meimoa e do rio Bazágueda.

Ao nível hidrográfico, destaca-se também o rio Côa (afluente do rio Douro) cuja sub-bacia hidrográfica ocupa cerca de dois terços da área de estudo. Este rio, tal como a ribeira da Meimoa e o rio Bazágueda, são subsidiados por intrincadas redes de linhas de água tributárias.

Em toda a extensão do território abrangido pela ZEC Malcata e pela ZPE Serra da Malcata, as áreas florestais representam a marca mais proeminente da paisagem, pois ocupam praticamente 47 % de toda a área (COS, DGT, 2018). Se considerarmos também o mosaico agroflorestal (8,28 %), as áreas com floresta cobrem, mais de metade da área de estudo. Neste contexto sobressaem as florestas de folhosas autóctones (25,81 %), essencialmente constituídas por variedades de carvalho, que apenas não predominam em alguns dos setores mais a sul. Nestes setores predominam as florestas de resinosas (17,29 %) que são essencialmente constituídas por manchas de pinheiro-bravo. Não obstante, também se concentram importantes eucaliptais (floresta alóctone) em vertentes voltadas a sul.

Depois das áreas florestais, os matos e matagais (18,13 %) correspondem à segunda maior classe de ocupação territorial da região. Na área de estudo, a preponderância da vegetação composta por matos e matagais apenas não se evidencia em zonas de eucaliptal (COS, DGT, 2018).

Na hierarquia de ocupação territorial, seguem-se as áreas agrícolas (aproximadamente 14 %) que se distribuem de modo descontínuo ao longo dos setores centro e norte da área de estudo. As áreas agrícolas são essencialmente representadas por culturas temporárias de sequeiro e regadio. Embora com menor expressão territorial (9,40 %), os prados e pastagens evidenciam um padrão de distribuição muito similar às áreas agrícolas que, frequentemente, são contíguas.

As áreas de vegetação esparsa e os territórios artificializados, apesar de cada uma delas ocupar pouco mais se 1 % da área de estudo, podem ainda considerar-se classes de ocupação relevantes pois não estão consignadas a zonas restritas. Os territórios artificializados, além de difundidos um pouco por toda a região, são também bastante heterogéneos, onde se destaca o tecido edificado e as áreas de exploração de inertes (pedreiras).

Entre as demais classes de ocupação territorial destacam-se ainda os corpos de água artificiais (0,70 %). Apesar destas massas de água serem na sua maioria lagos interiores e açudes, os principais planos de água são albufeiras de barragens (Sabugal, Meimoa, Alfaiates e Bazágueda). Por sua vez, os cursos de água e as zonas húmidas naturais representam ínfimas porções territoriais da região.

VALORES NATURAIS

Na ZEC ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (Quadro 2), uma espécie da flora e 15 espécies da fauna (Quadro 3), dos anexos I e II da Diretiva Habitats, respetivamente.

Esta área classificada assume especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat, uma espécie da flora e nove espécies da fauna (que não aves), valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo I da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies do anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Apesar de não ter populações estabelecidas na ZEC, foi igualmente incluído como valor alvo o lince-ibérico Lynx pardinus (incluído nos anexos II e IV da Diretiva Habitats), devido à relevância do habitat potencial existente neste território de ocorrência histórica mais recente da espécie.

Entre um extenso elenco de espécies de aves protegidas (do anexo I da Diretiva Aves e espécies migradoras com ocorrência regular não incluídas nesse anexo) com presença significativa na ZPE Serra da Malcata, esta é considerada especialmente relevante para 12 espécies e para o grupo de Passeriformes migradores de matos e bosques (valores alvo assinalados com um # e a negrito no Quadro 4).

QUADRO 4

Espécies de aves do anexo I da Diretiva Aves e as espécies migradoras não incluídas nesse anexo e cuja ocorrência seja regular, com presença significativa especialmente relevante na ZPE

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação são identificados no Quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC e da ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC e da ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos das Diretivas Habitats e Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Euphydryas aurinia, Lucanus cervus, Macromia splendens e Oxygastra curtisii, nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica medidas de conservação complementares, visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas espécies de invertebrados.

QUADRO 5

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC e da ZPE

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 18/2026, de 27 de janeiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Malcata e da ZPE Serra da Malcata e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas “Fichas das Medidas de Conservação Complementares”.

QUADRO 6

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 18/2026, de 27 de janeiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão da ZEC Malcata e da ZPE Serra da Malcata é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

No Quadro 7 apresenta-se um modelo de matriz que permitirá estabelecer, em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão, a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte.

QUADRO 7

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;

Centro 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER);

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;

INTERREG - Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça (FEDER);

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

OE - Orçamento de Estado;

OM - Orçamento Municipal;

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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