Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, tendo em vista a empreitada de reabilitação/remodelação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Figueira de Castelo Rodrigo, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 309 045,93 € (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e cinco euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.