Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vinhais, tendo em vista a empreitada de remodelação/reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vinhais, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 1 013 553,54€ (um milhão, treze mil, quinhentos e cinquenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.