Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sever do Vouga, tendo em vista a empreitada de reabilitação do edifício do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sever do Vouga, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 862 414,81 € (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e catorze euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 220/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023.