Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Remondes (processo n.º 3811-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Brunhoso, Remondes e Soutelo, todas do município de Mogadouro, com a área de 1866 ha.