PortariaEm vigor

Portaria n.º 897/93

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Fica sujeita ao regime de medidas preventivas estabelecido no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a área de terreno delimitada (em planta anexa), ao sujeitar a Plano Municipal de Ordenamento do Território - Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Belas, que faz parte integrante da presente proposta, com os seguintes limites:

A norte, confronta com a estrada nacional n.º 240, com a Rua de João José de Aguiar, com o caminho nascente à Quinta Nova da Assunção, com a estrada nacional n.º 117, com o limite dos artigos 3 e 1 da secção S e artigo 24 da secção P da freguesia de Belas;

A sul, confronta com o limite dos artigos 32 e 31 da secção P e artigo 26 da secção S da freguesia de Belas e com um afluente do rio Jamor que atravessa a Quinta do Senhor da Serra;

A nascente, confronta com a Avenida do General Humberto Delgado, com a estrada nacional n.º 117 e com a ribeira de Belas;

A poente, confronta com o limite dos artigos 24, 5, 26 e 32 da secção P da freguesia de Belas e com a Rua de Ferreira de Castro.

Artigo 2.º

Disposições gerais

a)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios e outras instalações;

b)Demolição de construções sem projecto aprovado;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Alterações por meio de aterros e escavações à configuração do terreno;

e)Derrube de árvores em maciço;

f)Destruição do solo vivo, do coberto vegetal e da vegetação existente.

Artigo 3.º

Protecção de uma imagem global

a)Tecido urbano e ambiente: Alteração do tecido urbano e ambiente do centro histórico que ponha em risco a homogeneidade e consistência do conjunto edificado;

b)Volumetria e escala: Alteração da volumetria e da escala do núcleo antigo;

c)Materiais: Modificações nos elementos construtivos dos edifícios que afectam os valores existentes, ocasionando ruptura com o conjunto arquitectónico construído (pedra, madeira, ferro, telha, ou quaisquer outros elementos originais ou contemporâneos dos edifícios);

d)Estruturas: A utilização de soluções construtivas «definitivas» que conduzam a forçagens estruturais e que possam vir a afectar irremediavelmente o conjunto do edifício;

e)Pormenores: Alteração de pormenores construtivos ou tradicionais (platibandas, cimalhas, beirados, socos, cunhais, cantarias, molduras, azulejos, gradeamentos ou outros);

f)Vãos: Alterações pela abertura ou rasgamento de vãos que possam alterar o conjunto arquitectónico do edifício;

g)Cores: Alteração das cores originais dos edifícios, provocando desequilíbrios cromáticos na área onde se inserem;

h)Usos: Mudança de utilização que altere o carácter, estrutura urbana e ambiente local, provocando ruptura com a tipologia arquitectónica ou com a morfologia urbana;

i)Publicidade: Colocação de publicidade que altere e perturbe a escala do edifício pela introdução de elementos distorcidos e obstrutivos da arquitectura e da paisagem em geral.

Artigo 4.º

Demolições

Não são permitidas demolições de construções existentes, sem que exista para o mesmo espaço projecto alternativo aprovado pela Câmara Municipal de Sintra.

a) O disposto no ponto anterior poderá ser dispensado se comprovadamente existir risco para a segurança e higiene públicas que obrigue à intervenção pontual de demolição aprovada pela Câmara Municipal de Sintra.

Artigo 5.º

Achados arqueológicos

No decurso de obras de construção, alteração, reparação, restauro ou demolição, realização de aterros ou desaterros, se se vierem a encontrar vestígios de locais ou objectos de interesse arqueológico e histórico, devem os mesmos ser de imediato comunicados à Câmara Municipal de Sintra, podendo a violação do disposto neste artigo vir a constituir motivo para procedimento administrativo ou judicial por parte da mesma.

Artigo 6.º

Elementos anexos

a)Apresentação descritiva dos critérios gerais da respectiva intenção;

b)Levantamento rigoroso, à escala 1:50, dos edifícios e dos terrenos devidamente cotados e documentados fotograficamente, numa extensão nunca inferior a 10 m para cada lado dos mesmos;

c)Descrição detalhada dos materiais a utilizar no revestimento das fachadas e coberturas e vãos.

Artigo 7.º

Direito de preferência

Na área delimitada pelo Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Belas, a Câmara Municipal de Sintra tem o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios.

Artigo 8.º

Autoria de projectos

Todos os projectos de obras novas, reconstrução ou intervenções pontuais nos edifícios situados na área do Plano de Pormenor delimitado no artigo 1.º deverão ser projectados e da responsabilidade de arquitectos.

Artigo 9.º

Planos em vigor

A área de intervenção sujeita às medidas preventivas não suspende qualquer plano eficaz em vigor.

Artigo 10.º

Prazo de vigência

1 -As medidas preventivas mencionadas nos artigos anteriores vigorarão pelo prazo de dois anos, sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), e 10.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

2 -As medidas preventivas cessam no período da sua vigência:

a)Com a entrada em vigor do plano que motiva a sua aplicação;

b)Com a entrada em vigor de qualquer plano de urbanização na área por ele abrangida e de valor hierárquico superior.

Artigo 11.º

Sanções

A fiscalização do disposto nos artigos anteriores, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, será da competência da Câmara Municipal de Sintra.

(ver documento original)