Portaria n.º 899/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Albernoa (processo n.º 3713AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja, com a área de 1282 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)35 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)35 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 25 de Setembro de 2010.

Em 3 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

(ver documento original)