Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para as futuras instalações do Comando Territorial da GNR de Leiria, para os anos de 2025 a 2029, até ao montante máximo de 426 634,50 € (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro euros e cinquenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.