PortariaEm vigor

Portaria n.º 9/89

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime geral de funcionamento das lotas.

Artigo 2.º

Conceitos

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1) Serviço de primeira venda do pescado - o conjunto de operações inerentes à realização do leilão do peixe fresco entregue para tal fim à entidade que explorar a lota ou, nos casos em que legalmente esteja prevista a isenção de leilão em lota, as operações inerentes à transmissão ou entrega do pescado, depois de assegurados o controle hígio-sanitário, a identificação por espécies e o controle de quantidade;

2) Regulação da descarga - a operação de fixação da ordem de descarga para venda do pescado em lota;

3) Controle sanitário - verificação, por médico veterinário inspector sanitário, do estado hígio-sanitário, conservação e salubridade do pescado, verificação essa que se exerce obrigatoriamente no conjunto de operações relativas à descarga, recepção e entrega do pescado, com vista à sua aprovação ou rejeição para o consumo público;

4) Escolha do pescado - a operação de selecção do pescado admitido em lota por espécie, tamanho e qualidade;

5) Pesagem do pescado - a operação de determinação do peso do pescado admitido em lota, efectuada em balança regularmente aferida;

6) Arrumação do pescado - a operação de acondicionamento do pescado escolhido em caixas tipo, de material apropriado, resistente à corrosão e facilmente lavável e desinfectável, assegurando em cada uma delas informação relativa ao seu conteúdo nomeadamente espécie, peso e classificação;

7) Exposição do pescado - a operação de colocação do pescado, devidamente acondicionado e destinado ao leilão, em local adequado à sua apreciação pelos potenciais compradores e que garanta as necessárias condições hígio-sanitárias;

8) Leilão - a operação de venda do pescado admitido em lota e colocado no local de exposição, provido de boas condições de visibilidade, a qual se inicia pelo anúncio, visível ou audível, do número de lote, espécie, peso, frescura e tamanho, bem como do valor do início de venda, sucedendo-se, verbal ou electronicamente, a contagem, em princípio decrescente, até ser obtido o primeiro sinal de compra;

9) Sinal de compra - consiste no gesto inequívoco, na expressão verbal apropriada e audível ou no accionamento de dispositivo electrónico tendo por finalidade suster a contagem num dado valor;

10) Entrega do pescado - a operação de transferência do pescado adquirido em lota para a posse do respectivo comprador, contra a apresentação de documento comprovativo da aquisição, a qual se efectua no local identificado para o efeito pela entidade que explorar a lota.

Artigo 3.º

Horários

1 -O horário de abertura e de encerramento das lotas será fixado pela entidade que assegurar a sua exploração, tendo em conta, nomeadamente, os hábitos locais dos produtores, o volume dos serviços prestados, a sua tipologia, o interesse das actividades comerciais a jusante e a racionalidade económica do sistema.

2 -Dentro do horário referido no número anterior será estabelecido, ouvida a comissão consultiva de cada lota, o horário da recepção do pescado e do início do leilão.

Artigo 4.º

Regulação da descarga

1 -A ordem de descarga do pescado será a de chegada das embarcações ao cais, se outra não estiver estabelecida em regulamento interno da lota ou por acordo entre os utentes e a entidade que explorar a lota.

2 -O pescado que estiver isento de primeira venda pelo sistema de leilão, ao abrigo das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, depois de identificado e controlado, seguirá directamente para a zona de entrega, sem prejuízo do pagamento pelos produtores dos serviços prestados pela entidade que explorar a lota.

3 -O pescado que, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, não se destinar a ser leiloado será apresentado a identificação e controle à entidade que explorar a lota pelo seu proprietário, que em seguida o transportará para fora da lota.

Artigo 5.º

Tramitação geral da primeira venda

a)O início da venda do pescado por leilão será anunciado de forma audível para todos os interessados, de preferência por sinal acústico uniformizado e identificável;

b)O leilão processar-se-á segundo a ordem dos lotes em venda, sendo a sua composição definida pela entidade que explorar a lota, tendo em conta os hábitos locais e a racionalidade do processo de venda;

c)Feito o sinal de compra, será publicamente identificado o seu autor, que deverá declarar, audível ou visivelmente, a sua identificação, a qual será aposta no talão de venda do lote;

d)Se não for possível identificar claramente o comprador, será retomada a contagem decrescente a partir do valor de início de venda;

e)Se a contagem decrescente não for interrompida por qualquer sinal de compra ou o lote atingir valor que determine a sua retirada, não será o mesmo vendido, sendo o seu destino decidido pelo proprietário, sem prejuízo do pagamento à entidade que explorar a lota dos serviços por esta prestados;

f)Os lotes de pescado serão conduzidos para a zona de entrega após a respectiva venda; 3) Entrega:

Artigo 6.º

Regimes especiais

1 -Na determinação da ordem de venda por leilão terão prioridade absoluta os crustáceos e moluscos bivalves.

2 -Em consequência do disposto no número anterior, a entidade que explorar a lota assegurará para aquele pescado prioridade na realização de todas as operações de que se compõe o sistema de primeira venda.

3 -A entidade que explorar a lota poderá, tendo em conta os usos e costumes que caracterizam, em alguns portos de pesca, o leilão de determinadas espécies, designadamente as do cerco, bem como o do pescado cuja valorização e procura se encontre associada ao seu estado vivo, fixar em regulamento interno a tramitação que se mostre mais adequada a garantir a continuidade de tais sistemas.

4 -Nos postos de primeira venda do pescado poderá a entidade que explorar as lotas a que esses postos se encontram subordinados estabelecer no respectivo regulamento de funcionamento a tramitação mais adequada face aos volumes de pescado naqueles transaccionados.

Artigo 7.º

Tarefas complementares

1 -As operações e tarefas previstas no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, quando solicitadas pelos interessados, serão asseguradas pela entidade que explorar a lota, tendo em conta as características e a disponibilidade de meios da lota.

2 -Os interessados na prestação dos serviços referidos no número anterior deverão solicitá-los por forma que a entidade que explora a lota possa estabelecer a sua programação.

Artigo 8.º

Pagamento do pescado

1 -A entidade que explorar a lota receberá do comprador o preço de aquisição do pescado.

2 -As aquisições do pescado em lota serão feitas a pronto pagamento ou a crédito:

a)As aquisições de pescado a crédito só são autorizadas mediante prestação prévia pelo comprador de garantia bancária ou caução em numerário e até ao limite dos valores das mesmas;

b)Os pagamentos do pescado adquirido a crédito são efectuados impreterivelmente até ao terceiro dia útil posterior à aquisição, podendo, findo esse prazo, ser accionada a garantia;

c)Os compradores que não respeitem o prazo de pagamento referido na alínea anterior podem ser impedidos, a partir do momento da constituição em mora, de adquirir pescado em lota enquanto durar essa situação;

d)Quando o valor das aquisições do pescado a crédito tenha atingido o limite de garantia prestada, os compradores nesta modalidade que não se encontrem em mora só poderão adquirir pescado em lota a pronto pagamento.

3 -O pagamento aos produtores dos montantes correspondentes ao valor do pescado vendido em lota, depois de deduzidos os encargos a cobrar pela entidade exploradora da mesma, far-se-á com a periodicidade estabelecida no regulamento local de cada lota, fixando-se em três dias úteis sobre o leilão do pescado o prazo limite geral para tal pagamento.

Artigo 9.º

Acordos de cooperação

1 -A entidade que explorar a lota poderá, em garantia do cumprimento das obrigações a que está vinculada por força das alíneas g), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, estabelecer protocolos de cooperação com os organismos e serviços públicos competentes para execução das tarefas referidas nas alíneas mencionadas, bem como de outras de que estejam ou venham a ser incumbidos por lei.

2 -Do mesmo modo deverá proceder a entidade que explorar a lota no que concerne aos fornecimentos de combustível destinados às pescas.

Artigo 10.º

Controle das quantidades descarregadas

1 -Para a boa execução do presente diploma, bem como em garantia das obrigações a que está sujeita nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, a entidade que explorar a lota assegurará que toda a movimentação do pescado a partir do momento do seu desembarque se processe sob a sua supervisão, sem prejuízo de a mesma poder ser efectuada por pessoal que não lhe esteja vinculado.

2 -Como contrapartida dos custos das obrigações impostas pelo presente artigo, pode a entidade que explorar as lotas beneficiar de compensações financeiras, a suportar pelos organismos interessados no respectivo cumprimento, nos termos dos protocolos que forem estabelecidos.

Artigo 11.º

Controle sanitário do pescado

1 -A Direcção-Geral da Pecuária assegurará, entre a descarga e o acto de entrega do pescado, a respectiva inspecção hígio-sanitária por médicos veterinários e auxiliares de inspecção sanitária do seu quadro.

2 -Quando aquela inspecção não possa ser assegurada directamente pela Direcção-Geral da Pecuária, deverá esta nas lotas delegar preferencialmente a sua realização em médicos veterinários e auxiliares de inspecção sanitária dos quadros ou contratados pela entidade que explorar a lota, mediante acordo ou protocolo prévio a celebrar entre aquelas duas entidades, e nos postos de vendagem em médicos veterinários municipais ou noutros médicos da especialidade.

3 -A entidade que explorar a lota acordará, em protocolo a celebrar com a Direcção-Geral da Pecuária, o destino a dar ao pescado que for rejeitado na inspecção hígio-sanitária, bem como os procedimentos adequados à sua inutilização.

Artigo 12.º

Regulamentos internos de exploração

1 -A entidade que explorar a lota poderá elaborar regulamentos internos de exploração visando a adaptação local do regime geral de funcionamento estabelecido pela presente portaria, tendo em conta as características das instalações e os usos e costumes locais.

2 -Em tais regulamentos e no respeitante à circulação de pessoas e bens no interior das instalações das lotas, a entidade que as explorar deverá considerar especialmente a necessidade de ser patenteado aos compradores o pescado sujeito a leilão, bem como o interesse dos produtores em assistirem às operações a que o mesmo está sujeito.

3 -Deverá a entidade que explorar a lota assegurar a identificação permanente e visível de todas as pessoas que, em razão da sua qualidade, devam poder circular nas zonas demarcadas das instalações.

4 -A entidade que explorar a lota deverá, em cada uma das instalações sob o seu controle, sinalizar convenientemente os circuitos de movimentação do pescado, bem como identificar de forma visível os locais em que as mesmas se dividem, de forma a tornar facilmente exequíveis os regulamentos internos que estabelecer quanto à circulação de pessoas e bens no seu interior e terrenos anexos sob sua jurisdição.

5 -Os regulamentos internos que vierem a ser elaborados deverão ser afixados em local bem visível das lotas, de modo que possam ser do conhecimento de todos os potenciais destinatários.