PortariaSem vigência

Portaria n.º 9/90

Artigo 1.º

Definição

Para os efeitos do presente Regime, considera-se órgão de estrutura a unidade organizativa do INE resultante do desdobramento das funções orgânicas e que consiste num centro institucionalizado de poderes a exercer pelo empregado que nele estiver investido, com o objectivo de, por delegação, exprimir a vontade estatutariamente imputável ao INE ou preparar as decisões da direcção que integram essa vontade.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regime aplica-se aos empregados que venham a exercer as funções orgânicas previstas no artigo seguinte.

2 -O disposto no presente Regime não prejudica a demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 3.º

Elenco e nomenclatura

1 -As funções orgânicas do INE distribuem-se segundo o nível de competências e responsabilidades segundo uma hierarquização a definir por ordem de serviço interna:

a)Departamento;

b)Serviço.

2 -A classificação das funções orgânicas do Instituto nos termos do número anterior está excluída do presente Regime.

Artigo 4.º

Regime de desempenho

1 -O regime de desempenho das funções orgânicas previstas no artigo anterior é o da comissão interna de serviço por três anos.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o prazo referido no número anterior é automaticamente renovável por iguais períodos, salvo comunicação de decisão em contrário de uma das partes à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 5.º

Preenchimento

O preenchimento das funções orgânicas previstas no artigo 3.º é feito mediante escolha da direcção.

Artigo 6.º

Cessação de funções

A comissão interna de serviço, prevista no n.º 1 do artigo 4.º, pode cessar a todo o tempo por decisão da direcção, tomada por sua iniciativa ou na sequência de solicitação fundamentada do interessado.

Artigo 7.º

Garantias

1 -Os empregados que venham a desempenhar funções orgânicas mantêm os direitos inerentes à sua carreira profissional relativamente:

a)À formação prevista para a sua categoria profissional;

b)À contagem do tempo de exercício de funções orgânicas para efeitos da progressão na sua carreira.

2 -As acções de formação compreendidas na alínea a) do número anterior poderão ser supridas pelo exercício de funções orgânicas e eventual formação específica.

Artigo 8.º

Remunerações. Efeitos da cessação de funções

1 -O exercício das funções orgânicas confere direito a uma remuneração mínima prevista em regulamentação própria.

2 -Em relação aos empregados chamados a desempenhar as funções orgânicas a que se refere o artigo 3.º observar-se-á, quanto às remunerações, em caso de cessação, o seguinte:

a)Até dois anos de desempenho de funções: o empregado regressa à posição salarial correspondente à da categoria profissional de que é detentor no sistema de carreiras;

b)De dois a quatro anos no desempenho de funções: 1) Caso a cessação de funções tenha ocorrido a solicitação do interessado, é aplicável a regra da alínea anterior; 2) Caso a cessação de funções tenha sido decidida pela direcção, o empregado mantém o montante da remuneração auferida à data da cessação até à sua absorção;

c)Com mais de quatro anos no desempenho de funções: o empregado mantém a remuneração correspondente à do nível de enquadramento salarial da função orgânica, independentemente da causa da cessação de funções.

Artigo 9.º

Início dos prazos da comissão interna de serviço

O prazo da comissão de serviço previsto no n.º 1 do artigo 4.º começa a contar-se da data da publicação da ordem de serviço da respectiva nomeação.

Artigo 10.º

Núcleos funcionais

1 -Os núcleos funcionais podem ser de dois tipos: Secção; Núcleo de projecto.

2 -A secção é um órgão de carácter administrativo resultante da especialização funcional dentro de um departamento ou serviço, sendo a sua coordenação assumida por um chefe de secção.

3 -O núcleo de projecto é um órgão de carácter técnico resultante do agrupamento de unidades pertenceres a um ou mais órgãos de estrutura, sendo a sua chefia assumida por um coordenador de núcleo.

4 -A criação e extinção dos núcleos funcionais é da competência da direcção, que através de ordem de serviço definirá o respectivo âmbito, bem como as outras condições necessárias ao seu funcionamento e enquadramento.

5 -O exercício das funções de chefe de secção e coordenador de núcleo confere direito a uma remuneração adicional prevista em regulamentação própria. ANEXO Para efeitos do disposto nos n.os 1 do artigo 8.º e 5 do artigo 10.º do presente Regime, a retribuição dos titulares de órgãos de estrutura e núcleos funcionais é a seguinte: