Portaria n.º 90/2010

Artigo 1.º

Concessão

1 -É criada a zona de caça municipal da Zona Oriental de Loures (processo n.º 5433-AFN), e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona Oriental de Loures, com o número de identificação fiscal 508196493 e sede na Rua da Fundação, lote 512, Bairro das Fontes, 2695-451 São João da Talha, pelo período de seis anos.

2 -Esta zona de caça integra os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias da Unhos, São João da Talha e Santa Iria de Azóia, todas do município de Loures, com a área de 315 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)30 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 %, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Condições da transferência de gestão

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A zona de caça criada por esta portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Fevereiro de 2010.

(ver documento original)