Portaria n.º 900/95

Artigo 18.º

Condicionamento ao exercício da pesca com rede de emalhar fundeada de um pano

2 -Exceptua-se ao disposto no número anterior a utilização de redes de emalhar de um pano fundeadas com malhagem igual ou superior a 120 mm, que podem ser utilizadas nos meses de Agosto e Setembro.

3 -Por despacho do Ministro do Mar e mediante proposta da DGP, instruída com parecer do IPIMAR e ouvida a Capitania do Porto, podem ser delimitadas na zona objecto do presente Regulamento áreas de interdição do exercício da pesca com a arte referida neste artigo. ANEXO I

10 -Rede de emalhar de um pano fundeada (ver nota a). Características: Comprimento máximo da rede - 50 m; Altura máxima da rede - 4 m; Malhagem mínima - 60 mm ou 120 mm; Número máximo de redes por caçada - 15; Número de caçadas por embarcação - 1. (nota a) ... Ministério do Mar. Assinada em 31 de Maio de 1995. O Ministro do Mar, António Baptista Duarte Silva.

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

i)Rede de emalhar de um pano, fundeada ou de deriva.

Artigo 6.º

Embarcações autorizadas

A pesca comercial na zona fica limitada à utilização de embarcações de pesca local de comprimento de fora a fora não superior a 11 m e de potência de motor não superior a 65 cv ou 48 kW, independentemente do tipo de convés que apresentem.

Artigo 16.º

Condicionamento ao exercício da pesca com arrasto de vara

c)No troço do rio limitado a montante pela linha Doca da Marinha-Doca Grande da Margueira e a jusante pela linha Doca de Belém-ponte-cais da ESSO, com excepção do tracto marginal Doca de Santo Amaro-Estação Fluvial de Belém, até uma distância máxima da margem de 100 m a montante e de 400 m a jusante;

Artigo 18.º

Condicionamento ao exercício da pesca com rede de emalhar fundeada de um pano