Portaria n.º 91/2025/1

«ANEXO II

I - Atos pagos

N.º ordem

Descrição

Valor devido ou parcial

1

Cartão de cidadão - pedido normal - entrega em território nacional - validade até 5 anos

15,00 €

2

Cartão de cidadão - pedido normal - entrega em território nacional - validade até 10 anos

18,00 €

3

Cartão de cidadão - pedido normal - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos

20,00 €

4

Cartão de cidadão - pedido normal - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos

23,00 €

Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega território nacional) para urgente

15,00 €

Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para urgente

25,00 €

Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega em território nacional) para extremo urgente

35,00 €

Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para extremo urgente

30,00 €

Cartão de cidadão - pedido normal online - entrega em território nacional - validade até 10 anos

16,20 €

Cartão de cidadão - pedido normal online - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos

20,70 €

5

Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 5 anos

30,00 €

6

Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos

33,00 €

7

Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos

45,00 €

8

Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos

48,00 €

Cartão de cidadão - alteração de prioridade urgente (entrega território nacional) para extremo urgente

20,00 €

Cartão de cidadão - alteração de pedido urgente (entrega no estrangeiro) para extremo urgente

5,00 €

Cartão de cidadão - pedido urgente online - entrega em território nacional - validade até 10 anos

29,70 €

Cartão de cidadão - pedido urgente online - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos

43,20 €

9

Cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega no IRN - validade até 5 anos

50,00 €

Cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega no IRN - validade até 10 anos

53,00 €

Cartão de cidadão - pedido extremo urgente online - entrega no IRN - validade até 10 anos

47,70 €

10

Cartão de cidadão - pedido normal para menor até 1 ano de idade

0,00 €

11

Cartão de cidadão provisório

70,00 €

Cartão de cidadão provisório online

63,00 €

12

Cartão de cidadão - alteração de morada

3,00 €

13

Cartão de cidadão - alteração do local de entrega do cartão de cidadão dentro do mesmo território (nacional ou estrangeiro)

6,00 €

14

Cartão de cidadão - alteração do local de entrega do cartão de cidadão de/para território estrangeiro

8,00 €

15

Cartão de cidadão - recuperação do PUK

5,00 €

16

Passaporte - pedido normal - entregue no posto

75,00 €

Passaporte - pedido normal - entregue em morada em território nacional

85,00 €

17

Passaporte - pedido normal para passageiro frequente, entregue no posto

115,00 €

Passaporte - pedido normal - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional

125,00 €

Passaporte - pedido normal para passageiro frequente, entregue em morada no estrangeiro

145,00 €

18

Passaporte - pedido expresso entregue no posto ou em morada no estrangeiro

110,00 €

Passaporte - pedido expresso entregue em morada em território nacional

95,00 €

19

Passaporte - pedido expresso - passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro

150,00 €

Passaporte - pedido expresso - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional

135,00 €

20

Passaporte - pedido urgente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro

120,00 €

Passaporte - pedido urgente, entregue em morada em território nacional

105,00 €

Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional

145,00 €

21

Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro

160,00 €

22

Passaporte - pedido urgente entregue no Aeroporto de Lisboa

110,00 €

23

Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente - entregue no Aeroporto de Lisboa

150,00 €

24

Passaporte - pedido normal - entregue em morada no estrangeiro

105,00 €

25

Passaporte - concessão e emissão de novo passaporte para titular de passaporte válido, mantendo-se o que se visa substituir na posse do titular

40,00 €

26

Segundo passaporte - pedido normal, entregue no posto

85,00 €

Segundo passaporte - demais pedidos - a acrescer ao pedido normal, expresso ou urgente

10,00 €

27

Título individual de viagem única

30,00 €

Título de viagem provisório da União Europeia

30,00 €

28

Passaporte para estrangeiros

111,00 €

29

Passaporte temporário

150,00 €

30

Autos de declaração de parentalidade ou de perfilhação, autos de redução a escrito de declarações verbais prestadas no posto, ou qualquer ato processual ou instrutório no âmbito de processo privativo de registo civil ou para o qual o posto consular não tenha competência para lavrar o respetivo assento

50,00 €

31

Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação

150,00 €

32

Registo da convenção ou alteração do regime de bens

30,00 €

33

Processo e registo de casamento

120,00 €

34

Certidão de registo civil

20,00 €

35

Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro referente a maior

220,00 €

36

Redução a escrito de declarações verbais prestadas no posto consular ou qualquer ato processual ou instrutório no âmbito de processo de atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade para o qual o posto não tenha competência para lavrar o respetivo assento

50,00 €

37

Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura

20,00 €

38

Reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial

30,00 €

39

Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes

40,00 €

40

Cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independentemente do número de laudas

20,00 €

41

Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização

20,00 €

42

Emissão de certidão notarial

25,00 €

43

Certificado de exatidão da tradução

25,00 €

44

Emissão e expedição de certificados de residência, de bagagem ou de outros certificados

75,00 €

45

Escritura pública

220,00 €

46

Testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado

300,00 €

47

Revogação de testamento

100,00 €

48

Instrumento avulso, independentemente do número de intervenientes

50,00 €

49

Instrumento de ata de reunião de órgão social

50,00 €

50

Distrate, resolução ou revogação de atos notariais

80 %

51

Mudança de bandeira, incluindo o registo e a receção em depósito dos papéis da embarcação, além de outra taxa a pagar no caso de venda

220,00 €

52

Certificado de navegabilidade provisório

70,00 €

53

Emissão de certidão de ato de navegação

25,00 €

54

Ato de navegação não especificado

40,00 €

55

Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho

90,00 €

56

Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho, para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos

45,00 €

57

Vistos - tratamento de pedidos quando haja decisão de execução - nos termos do artigo 25.º-A, n.º 5, alínea b), do Regulamento CE n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho (Código de Vistos). Não aplicável a crianças com idade inferior a 12 anos

135,00€ ou 180,00€

58

Vistos nacionais

110,00 €

59

(Revogado.)

60

Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa impugnatória de pedidos de visto, exceto pedidos de reagrupamento familiar

75,00 €

61

Gestão de espólios

100,00 €

62

Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respetivo termo

70,00 €

63

Guarda e depósito de dinheiro, bens ou quaisquer valores ou títulos alheios a espólios, incluindo o ato de levantamento

50,00 €

64

Intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato praticado fora do posto

50,00 €

65

Anúncios, éditos ou editais independentemente do número de laudas

25,00 €

66

Tradução de documentos, por lauda

30,00 €

67

Fotocópia simples não certificada, por lauda

10,00 € (máx. 50,00 €)

68

Serviço externo de recolha de biométricos para CC ou PEP ou qualquer outro ato consular a pedido do utente (acresce à taxa definida para o ato)

20 %

69

Licença de transporte de restos mortais

50,00 €

70

Ato diverso não especificado

40,00 €

71 (*)

Despesas de correio ou expedição protocolada

Variável por país

72 (*)

Presenças consulares (acresce à taxa definida para o ato)

20 %

73 (*)

Utilização de mecanismos de pagamento eletrónico

Variável por país

74 (*)

Serviços de atendimento digital assistido

Variável

Espaço Cidadão - 2.ª via da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos

15,00 €

Espaço Cidadão - certificado do registo criminal

5,00 €

Espaço Cidadão - certificado do registo criminal - envio por correio para o estrangeiro

8,25 €

Espaço Cidadão - certificado do registo criminal - estatuto de igualdade de direitos/prestação de serviço efetivo FA

3,35 €

Espaço Cidadão - 2.ª via da carta condução, idade inferior a 70 anos

30,00 €

Espaço Cidadão - alteração de morada da carta condução

15,00 €

Espaço Cidadão - certificado de contumácia

4,00 €

Espaço Cidadão - revalidação da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos - com/sem alteração morada e/ou grupo ii

15,00 €

Espaço Cidadão - revalidação da carta condução, idade inferior a 70 anos - com/sem alteração de morada e/ou grupo ii + com/sem alteração dados

30,00 €

Espaço Cidadão - revalidação do grupo ii (revalidar restrição 997)

30,00 €

Espaço Cidadão - substituição da carta condução - alteração de morada/elementos/restrições

30,00 €

(*) Valores finais variáveis.

II - Atos isentos, gratuitos ou com redução

N.º ordem

Descrição

Natureza

75

Impressos fornecidos pelos serviços competentes do MNE ou outras entidades

Gratuito

76

Envio de ato consular por telecópia ou por via eletrónica, para oficial público ou notário

Isento

77

Pedidos de paradeiro

Isento

78

Diligência efetuada no âmbito de processo judicial ou procedimento administrativo, a pedido de autoridade judiciária, entidade setor público, central, regional ou local

Isento

79

Inscrição consular e certificado de registo consular

Gratuito

80

Entrega de documentos de identificação civil e de viagem realizada nas instalações da chancelaria ou em sede de presenças consulares

Gratuito

81

Atos como tal determinados por despacho do órgão competente da área governativa dos negócios estrangeiros, por norma de direito interno ou por força de acordo internacional de que Portugal seja parte

Gratuito

Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido normal - indivíduos com insuficiência económica

Isento

Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 5 anos - indivíduos com insuficiência económica

Redução de 15,00 €

Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos - indivíduos com insuficiência económica

Redução de 18,00 €

Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos - indivíduos com insuficiência económica

Redução de 20,00 €

Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos - indivíduos com insuficiência económica

Redução de 23,00 €

82

Atos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem privados dos meios necessários à sua subsistência, desde que o comprovem

Redução RI

83

Atos requeridos por deficientes das Forças Armadas Portuguesas

Redução FRI

84

Certidões, atestados, legalizações e informações solicitados para fins de interesse público, por entidades oficiais que beneficiem de isenção de emolumentos legalmente prevista

Redução FRI

85

Atos solicitados a favor de trabalhadores da Administração Pública, em missão oficial, em comissão de serviço ou em funções no posto consular, bem como a favor dos professores de Português no estrangeiro, na área consular em que exerçam funções

Redução FRI

86

Passagem de certidões ou fotocópias requeridas para fins de serviço militar e os certificados emitidos para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego

Redução FRI

87

Renovação, substituição ou retificação de assento, certidão ou qualquer outro ato ou documento por vício, irregularidade ou deficiência do anterior, imputável aos serviços

Redução FRI

88

Recenseamento eleitoral

Gratuito

89

Passaporte temporário - emissão em caso de necessidade de deslocação para fora de país estrangeiro ou impossibilidade de uso do passaporte comum devido a catástrofe, guerra, alteração grave da ordem pública ou outro caso de força maior

Gratuito

90

Passaporte especial - emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum

Gratuito

91

Passaporte diplomático - emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum

Gratuito

92

Registo civil - assento de nascimento de declaração de maternidade ou de perfilhação

Gratuito

93

Registo civil - assento de óbito ou de depósito do certificado médico de morte fetal

Gratuito

94

Registo civil - assento de casamento civil ou católico urgente

Gratuito

95

Registo civil - assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira

Gratuito

96

Registo civil - assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a português

Gratuito

97

Registo civil - reconstituição de ato ou de processo

Gratuito

98

Registo civil - registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes

Gratuito

99

Registo civil - certidões a que se refere o artigo 215.º, n.os 5 e 6, do CRC, bem como certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no referido código e legislação avulsa aplicável que não devam entrar em regra de custas

Gratuito

100

Registo civil - certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais

Gratuito

101

Registo civil - conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março

Gratuito

102

Registo civil - atos, declarações, certificados, ou outros a favor de quem prove a sua insuficiência económica por documento original emitido pela competente autoridade local

Gratuito

103

Nacionalidade - declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, bem como documentos necessários para tais fins, desde que referentes a menor

Gratuito

104

Nacionalidade - certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Nacionalidade e em legislação avulsa aplicável à nacionalidade, e que não devem entrar em regra de custas

Gratuito

105

Nacionalidade - atos, declarações, certificados ou outros em favor de indivíduo que prove a sua insuficiência económica junto do posto consular

Gratuito

106

Notariado - reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa

Gratuito

107

Notariado - certificados para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego

Gratuito

108

Notariado - retificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexatidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços de registos e notariado

Gratuito

109

Notariado - sanação e revalidação de atos notariais

Gratuito

110

Vistos - isenção de emolumentos menores até aos 6 anos de idade

Isento

111

Vistos - isenção de emolumentos a alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior (inclusive cursos de pós-graduação) e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias

Isento

112

Vistos - isenção de emolumentos a investigadores nacionais de países terceiros, nos termos definidos no artigo 3.º, 2), da Diretiva (UE) 2016/801, de 11 de agosto, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência

Isento

113

Vistos - isenção de emolumentos a representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos

Isento

114

Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português

Isento

115

Vistos - isenção dos custos administrativos a nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou de espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias (entendendo-se por familiares os mencionados nas subalíneas i) a v) da alínea f) do n.º 1.1 do artigo 22.º do anexo i)

Isento

116

Vistos - isenção dos custos administrativos a nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português

Isento

117

Vistos - isenção dos custos administrativos a doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante

Isento

118

Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar

Isento

119

Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos de estada temporária e vistos de residência para atividades de investigação altamente qualificada

Isento

120

Vistos - isenção dos custos administrativos para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 18 anos

Isento (**)

121

Vistos - isenção dos custos administrativos a titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais

Isento (**)

122

Vistos - isenção dos custos administrativos a participantes, até aos 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos

Isento (**)

123

Vistos - isenção de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia

Isento

Vistos - redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia

35,00 €

Vistos - redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia - pedido urgente

70,00 €

(**) Quando aplicável.

Notas

Atos gratuitos ou isentos são aqueles em que não cabe ao utente pagar qualquer valor pelo ato.

Atos com redução FRI são os previstos no n.º 16 do artigo 21.º da tabela dos emolumentos consulares.»