Artigo 1.º
Atualização
a)Primeira refeição - (euro) 1,13 (um euro e treze cêntimos);
b)Almoço/jantar - (euro) 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos);
c)Diária - (euro) 11,53 (onze euros e cinquenta e três cêntimos).
Atualização
Revogação
Entrada em vigor e produção de efeitos