Portaria n.º 918/2022

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 -É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em Bela-Mandil, freguesia de Pechão, concelho de Olhão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º 2671/20161205 da freguesia de Pechão.

2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

b)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

c)Um representante da autarquia local;

d)Um representante do requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira. - 30 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 29 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

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