Portaria n.º 92/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas.

Artigo 2.º

Recursos humanos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os conservadores de registos e os oficiais de registos das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto transitam para a Conservatória do Registo Civil do Porto.

2 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil do Porto corresponde à totalidade dos postos de trabalho das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto.

Artigo 3.º

Direção e competências

1 -A Conservatória do Registo Civil do Porto é dirigida pelo conservador de registos designado para o efeito por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., podendo ser designado outro conservador de registos para o coadjuvar, se necessário, em função do volume de serviço.

2 -O despacho referido no número anterior define igualmente as competências de cada um dos conservadores de registos.

Artigo 4.º

Sucessão

1 -A Conservatória do Registo Civil do Porto sucede nas competências das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto.

2 -Todas as referências legais feitas às 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto consideram-se feitas à Conservatória do Registo Civil do Porto.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de maio de 2021.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 23 de abril de 2021.

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