Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Baião, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Baião, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 1 069 440,06 € (um milhão e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.