Portaria n.º 924/2022

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 145/DSUMC/2017 - Aquisição para a elaboração de Projeto de Execução para a reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 17 500,00 (dezassete mil e quinhentos euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.

Artigo 2.º

a)2018 - (euro) 5250,00;

b)2019 - (euro) 10 500,00;

c)2020 - (euro) 0,00;

d)2021 - (euro) 0,00;

e)2022 - (euro) 0,00;

f)2023 - (euro) 1750,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

29 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315872407