Portaria n.º 924-C/2022

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante Direção-Geral da Administração e do Emprego Público autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de licenciamento para Microsoft Office 365 E1, aquisição de diverso equipamento informático e aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicação, para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL», até ao montante global de 951 392,93 (euro) (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e noventa e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos no artigo anterior são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)Aquisição de serviços de licenciamento para Microsoft Office 365 E1:

b)Aquisição de diverso equipamento informático, para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO», «DGAEP MAIS ÁGIL» e «EP On»:

c)Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicação, para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL»:

2 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

16 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 20 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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