PortariaEm vigor

Portaria n.º 925-G/87

Artigo 26.º

a)Navios de carga: Pelo período de 24 horas ... 12$00 Por iguais períodos sucessivos ... 1$60

b)Navios de passageiros e de excursionistas: Pelo primeiro período de 24 horas ... 4$20 Por iguais períodos sucessivos ... 2$10 § único. Os navios que estacionem para aguardar ordens com tripulação reduzida, amarrados em local destinado para esse fim (lay-up), pagam uma taxa de 1$00 por tonelada de porte e por mês.

Artigo 30.º

A taxa de acostagem de navios, por período de 24 horas, indivisível, é a que resulta da aplicação das expressões constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 32.º

Pode ser concedido por avença nos cais um lugar fixo para acostagem, mediante a taxa de 9450$00 por metro e por ano civil.

§ único. Por metro de cais ocupado a mais é devida a taxa de 63$00 por período de 24 horas.

Artigo 34.º

Às embarcações que entrem nas docas de abrigo e aí permaneçam por período superior a uma hora aplicar-se-á uma taxa de utilização de 1$10 por tonelada de arqueação bruta e por período de 24 horas, indivisível.

Artigo 35.º

Às embarcações de tráfego local e de pesca, quando não excedam 2500 t de arqueação bruta, podem ser concedidas, para acostagem e utilização das docas, avenças anuais nas seguintes condições:

a) Até 100 tAB - 36$00;

b) Por cada tAB acima de 100 - 18$00.

Artigo 47.º

2 -º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assinada em 2 de Dezembro de 1987. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

a)Por cada tonelada de mercadoria movimentada, excepto as de tráfego fluvial e as destinadas a gastos de bordo: (ver documento original)

b)Pelas mercadorias de tráfego fluvial, independentemente da sua natureza e do local de movimentação - 10$50;

c)Pelas mercadorias destinadas a gastos de bordo e bagagens manifestadas, independentemente da sua natureza e do local de movimentação - 63$00;

d)Pelas mercadorias transportadas em contentores é devida a taxa da alínea a) do presente artigo. § único. A taxa de porto será devida por fracções mínimas de tonelada, sendo de 105$00 a importância mínima cobrável.