PortariaEm vigor

Portaria n.º 926/91

Artigo 1.º

Âmbito material

O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio, aprovado por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 2.º

Objectivo

Constitui objectivo do estágio proporcionar a obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções dos lugares onde se efective a integração.

Artigo 3.º

Início do estágio

O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas.

Artigo 4.º

Constituição do estágio

1 -O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras compreenderá:

a)Um curso de formação teórica;

b)Um período de actividades práticas;

c)Prestação de provas de aproveitamento.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o estágio de integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiro, que não incluirá o período de actividades práticas.

Artigo 5.º

Duração e programas do estágio

A duração e os programas do estágio constam do mapa anexo à presente portaria.

Artigo 6.º

Plano de estágio

a)A distribuição dos temas do programa do estágio por tempos;

b)A designação dos formadores;

c)A distribuição dos estagiários em grupos de estudo para as actividades teóricas;

d)A distribuição dos estagiários por serviços para as actividades práticas.

Artigo 7.º

Actividades complementares

Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira.

Direitos e deveres dos estagiários

Artigo 8.º

Acesso à informação

A DGA proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 9.º

Assiduidade e pontualidade

O estagiário fica obrigado a comparecer assídua e pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

Artigo 10.º

Faltas

1 -As faltas e licenças durante o estágio regulam-se pelo regime aplicável à função pública e de acordo com o disposto nos números seguintes e no artigo 11.º

2 -No decurso da parte teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo lectivo.

3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

Artigo 11.º

Controlo de assiduidade

O controlo de assiduidade dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

Artigo 12.º

Efeitos das faltas

1 -As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio, com a consequente impossibilidade de integração.

2 -O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio. III Corpo docente

Artigo 13.º

Formadores

Os formadores do curso de formação serão designados pelos director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 14.º

Funções docentes

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;

b)Assistir pedagogicamente aos estagiários;

c)Acompanhar os estagiários nas visitas de estudo;

d)Fornecer atempadamente aos estagiários a documentação de apoio ou outro material indispensável ao adequado desenvolvimento do estágio;

e)Elaborar e avaliar as provas determinadas para os temas da sua responsabilidade.

Artigo 15.º

Retribuição

O exercício da actividade dos formadores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

Da organização e coordenação do estágio

Artigo 16.º

Organização

a)Elaborar e submeter a despacho o plano de estágio previsto no artigo 6.º deste diploma;

b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos estágios;

c)Coordenar o desenvolvimento e realização dos estágios. V Da avaliação dos estágios

Artigo 17.º

Avaliação dos estágios

1 -A avaliação destina-se a apurar os conhecimentos do estagiário, as suas aptidões e a sua capacidade de inserção na nova carreira.

2 -Os estagiários são avaliados tendo em vista os objectivos do estágio e as matérias ministradas nos temas do programa através de um dos seguintes métodos utilizados, isolada ou conjuntamente:

a)Prova de conhecimentos;

b)Classificação das actividades práticas;

c)Avaliação contínua.

3 -No caso de utilização do método previsto na alínea c) do número anterior, os formadores fornecerão ao júri as respectivas classificações.

4 -Os métodos de selecção previstos nos n.os 2 e 3 anteriores serão classificados de 0 a 20 valores, implicando reprovação no estágio a classificação inferior a 10 valores. VI Do júri do estágio

Artigo 18.º

Constituição

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 19.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio obtida nos termos estabelecidos no plano de estágio.

3 -A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo competente.

4 -Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República. Mapa anexo à Portaria n.º 926/91 Programa de estágio para ingresso na carreira de técnico superior aduaneiro Duração do estágio - 12 meses. Formação teórica - 4 semanas. Temas

5 -A política comercial comum:

6 -A política agrícola comum:

7 -Convenções internacionais:

8 -Relações com o público: