Portaria n.º 927/2010

Artigo 1.º

Alteração

3 -B - Caso a solução economicamente mais adequada à resolução das situações de risco estrutural referidas no n.º 3-A seja a realização de obras de reabilitação, tais obras serão equiparadas a obras do grupo B, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2.»

Artigo 2.º

Aditamento

3 -D - Podem ser apoiadas iniciativas para obras do grupo C destinadas a instalações para secções destacadas existentes, de um corpo de bombeiros, quando tal se justifique por razões operacionais, tendo em atenção a tipologia dos riscos a enfrentar, a população a servir e a distância às instalações da sede do corpo de bombeiros;

a)Prever área adequada ao funcionamento do agrupamento, mediante acordo expresso de todas as AHB integrantes do mesmo;

b)As instalações a substituir tenham sido construídas há mais de 40 anos, à data da apresentação da candidatura, ainda que tenham recebido apoios posteriores do Estado para obras de beneficiação ou ampliação;

c)O montante dos apoios concedidos pelo Estado para obras de beneficiação estrutural e de ampliação seja deduzido ao valor previsto na alínea e) do n.º 1 do despacho n.º 11 735/2008, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 24 do mesmo mês e ano.

6 -A - Caso a caracterização das estruturas e as áreas previstas no anexo i sejam ultrapassadas, por razões que a entidade promotora deve fundamentar, todos os custos adicionais serão suportados pela própria entidade promotora.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco, em 13 de Setembro de 2010.

Artigo 2.º

Aditamento

a)Prever área adequada ao funcionamento do agrupamento, mediante acordo expresso de todas as AHB integrantes do mesmo;