Portaria n.º 93/2018

Artigo 1.º

(Objeto)

Fica a Direção-Geral de Política do Mar autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato pré-comercial, até ao montante global de 2.769.106,00 euros ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, na condição de obter financiamento europeu (Horizonte 2020) e sujeito a um financiamento nacional máximo de 149.355,00 euros ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

(Repartição e cobertura dos encargos orçamentais)

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2018: 743.556,00 euros (setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e seis euros);

b)Em 2019: 1.247.807,00 euros (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e sete euros);

c)Em 2020: 777.743,00 euros (setecentos e setenta e sete mil e setecentos e quarenta e três euros);

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas provenientes do Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação (Horizonte 2020), no total de 2.619.751,00 euros, pelo orçamento de Investimento da DGPM, no total de 149.355,00 euros e ainda pelos orçamentos dos restantes parceiros do projeto (Guardia Civil (GUCI) de Espanha, Hellenic Centre for Marine Research (HCMR) da Grécia; Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT), Portugal/Açores, Norwegian Coastal Administration (NCA) e pelo National Centre of Scientific Research Demokritos.

Artigo 3.º

(Produção de efeitos)

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

29 de janeiro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 26 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311097149

Artigo 2.º

(Repartição e cobertura dos encargos orçamentais)

a)Em 2018: 743.556,00 euros (setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e seis euros);

b)Em 2019: 1.247.807,00 euros (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e sete euros);

c)Em 2020: 777.743,00 euros (setecentos e setenta e sete mil e setecentos e quarenta e três euros);