Portaria n.º 93/2019

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2019: (euro) 2.057.155,65 (dois milhões cinquenta e sete mil cento e cinquenta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos); Em 2020: (euro) 10.438.160,15 (dez milhões quatrocentos e trinta e oito mil cento e sessenta euros e quinze cêntimos); Em 2021: (euro) 2.742.874,20 (dois milhões setecentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e quatro euros e vinte cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 15.238.190,00 (quinze milhões duzentos e trinta e oito mil cento e noventa euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 3 de dezembro de 2018.

21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 8 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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