PortariaEm vigor

Portaria n.º 93/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece, para todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a necessidade de um contacto telefónico prévio com a Linha SNS 24 antes do acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente portaria aplica-se a todas as urgências de obstetrícia e ginecologia do SNS de Portugal continental.

Artigo 3.º

Modelo de triagem

1 -O atendimento telefónico é assegurado por profissionais de saúde da Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia, com base em algoritmos desenvolvidos em articulação entre a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS), e a Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (CNSMCA), e clinicamente validados por esta Comissão, sendo objeto de atualização sempre que se justifique.

2 -Os hospitais do SNS utilizam algoritmos adaptados pela CNSMCA para a triagem presencial da urgência de obstetrícia e ginecologia, realizada por EEESMO, a qual prevalece sobre a triagem telefónica.

Artigo 4.º

Informação à população

1 -Para os hospitais do SNS que não participaram no projeto piloto da pré-triagem telefónica, é previamente realizada uma campanha de informação dirigida à população, com a mensagem principal: «Antes de se dirigir a uma Urgência de Obstetrícia e Ginecologia é necessário ligar para a Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia - 808 24 24 24».

2 -Nas entradas das urgências de obstetrícia e ginecologia são afixados cartazes com a seguinte informação: «Urgência com pré-triagem telefónica - Apenas para situações urgentes; Antes de ir à urgência ligue sempre: 808 24 24 24».

3 -A informação prevista nos números anteriores deve ser divulgada nas consultas hospitalares e nos cuidados de saúde primários das respetivas unidades locais de saúde.

Artigo 5.º

Acesso à urgência de obstetrícia e ginecologia

a)Centro de orientação de doentes urgentes (CODU-INEM);

b)SNS 24 - Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia;

c)Cuidados de saúde primários ou outra instituição de saúde pública, privada ou social, com informação clínica assinada por médico ou por enfermeiro especialista de enfermagem em saúde materna e obstétrica;

d)Urgência geral ou urgência pediátrica da mesma instituição de saúde.

Artigo 6.º

Acesso excecional à urgência de obstetrícia e ginecologia

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as utentes que acorram à urgência de obstetrícia e ginecologia sem referenciação prévia são informadas da necessidade de realizar o contacto telefónico antes de serem admitidas, devendo ser-lhes disponibilizado, para o efeito, um telefone no local.

2 -Excecionam-se do disposto no número anterior as utentes com forte suspeita de situações que podem potencialmente representar risco de vida, designadamente:

a)Perda de consciência;

b)Convulsões;

c)Dificuldade respiratória;

d)Hemorragia abundante;

e)Traumatismo grave;

f)Dor muito intensa.

3 -Quando, em circunstâncias excecionais, a utente recusar efetuar o contacto, ou por qualquer outra razão não seja possível o encaminhamento através da Linha SNS 24, deve ser assegurada a sua inscrição na urgência e posterior triagem presencial, de acordo com algoritmos equivalentes aos utilizados pela referida linha.

4 -Quando, nos termos do número anterior, a utente seja triada com a cor «azul» ou «verde», não havendo motivo para avaliação médica na urgência de obstetrícia e ginecologia, a utente é orientada para o local de atendimento mais adequado (consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia, consulta aberta nos cuidados de saúde primários, ou autocuidados).

5 -Nas consultas abertas hospitalares e nas consultas abertas nos cuidados de saúde primários deve ser garantido o agendamento efetivo no prazo máximo de um dia útil. Nestas situações, o enfermeiro especialista de enfermagem em saúde materna e obstétrica que efetua a triagem encerrará o episódio de urgência sem necessidade de uma avaliação médica.

Artigo 7.º

Condições de operacionalização

1 -Para efeitos da operacionalização do disposto na presente portaria, devem ser asseguradas as seguintes condições:

a)As unidades locais de saúde devem garantir a atualização permanente da informação relativa a contactos, horários de funcionamento e áreas de abrangência da urgência de obstetrícia e ginecologia, em conformidade com o disposto na Circular Normativa Conjunta n.º 02/2024/DE-SNS/SPMS, de 28 de agosto de 2024;

b)As unidades locais de saúde devem assegurar a atualização permanente no Sistema de Dados Mestre, da informação relativa à disponibilidade de vagas nos blocos de partos. Esta informação é condição essencial para que a Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia possa proceder à correta referenciação das utentes para a instituição mais adequada à situação clínica identificada;

c)Criação de uma consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia, de acordo com orientações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), e Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS), em horário adaptável à procura, mas em funcionamento todos os dias úteis;

d)Criação de mecanismos dentro da unidade local de saúde para possibilitar o agendamento célere na consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia e nas consultas abertas dos cuidados de saúde primários. Necessidade de garantir a existência de vagas diárias para este efeito nas diversas consultas;

e)Integração de uma adaptação dos algoritmos da Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia nos sistemas informáticos da triagem da urgência de obstetrícia e ginecologia;

f)Formação dos enfermeiros especialistas de enfermagem em saúde materna e obstétrica alocados à triagem da urgência de obstetrícia e ginecologia na utilização dos algoritmos referidos no ponto anterior;

g)Colocação de cartazes na porta de entrada da urgência de obstetrícia e ginecologia com a informação constante do artigo 4.º da presente portaria, e divulgação desta informação às utentes e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e assistentes técnicos) da unidade local de saúde;

h)Formação do pessoal administrativo presente à entrada da urgência de obstetrícia e ginecologia para aconselhar as utentes que aí recorrem, de acordo com os artigos 5.º e 6.º da presente portaria;

Artigo 8.º

Constituição das equipas médicas de urgência

1 -Atendendo ao efeito da pré-triagem telefónica no número de atendimentos expectáveis nas urgências de obstetrícia e ginecologia, são aprovados os princípios gerais da constituição da equipa médica de obstetrícia e ginecologia constantes do anexo i, tendo por referência o modelo previsto na Portaria n.º 325/2024/1, de 13 de dezembro.

2 -São aprovados os critérios de constituição da equipa médica da urgência de obstetrícia e ginecologia e os níveis de contingência constantes do anexo ii.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Da aplicação do disposto na presente portaria não pode resultar falta de resposta em saúde no SNS ajustada à condição clínica do utente, devendo ser garantidas a triagem nos termos previstos, bem como o aconselhamento e o encaminhamento adequados aos utentes e seus acompanhantes.

2 -Quando não exista capacidade de resposta em tempo clinicamente adequado na consulta aberta dos cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde são assegurados na consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia; e quando não exista capacidade de resposta em tempo clinicamente adequado na consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia, os cuidados de saúde devem ser garantidos nas urgências de obstetrícia e ginecologia.

3 -A SPMS deve manter uma articulação permanente com a CNSMCA, com vista a garantir a melhoria contínua dos algoritmos da Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia.

4 -A CNSMCA deve manter uma articulação permanente com o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), para que exista um alinhamento dos algoritmos do CODU-INEM com os algoritmos da Linha SNS 24 Grávida/Ginecologia - SNS 24.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A implementação do disposto na presente portaria é efetuada de forma faseada, nos termos de calendário a definir e a publicitar pela DE-SNS, devendo estar concluída no prazo máximo de 90 dias após a publicação. A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 20 de fevereiro de 2026. ANEXO I Princípios gerais da constituição da equipa médica de obstetrícia e ginecologia para o funcionamento das urgências de obstetrícia e ginecologia/blocos de partos com pré-triagem telefónica* * Aprovado em reunião da direção do Colégio de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos em 6 de setembro de 2024. ATD = Número médio de atendimentos diários na urgência de obstetrícia e ginecologia. OG = Especialista de obstetrícia e ginecologia. INT = Interno de obstetrícia e ginecologia. Prev = Prevenção: está sempre contactável pelo telefone e demora no máximo 30 minutos a chegar ao bloco de partos. Quando não existe disponibilidade de elementos para prevenção é substituído por um elemento em presença física (preferencialmente apenas durante o dia). A presença de um único OG em presença física na urgência de obstetrícia e ginecologia/bloco de partos implica assegurar a disponibilidade de um médico de uma especialidade cirúrgica em presença física no hospital, para eventuais cirurgias emergentes do âmbito obstétrico e ginecológico. Hospitais de nível i (

35 -41 ATD > 41 ATD < 38 ATD

38 -47 ATD > 47 ATD 1 OG + 1 OG Prev 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) + 1 OG Prev 3 OG (ou 2 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 2 OG (ou 1 OG+ 1 INT 4-6.º A) + 1 OG Prev 3 OG (ou 2 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 4 OG (ou 3 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 2 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) Hospitais de nível ii e iii (

41 -58 ATD > 58 ATD 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) + 1 OG Prev 2 OG (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A) + 1 OG Prev 3 OG (ou 2 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 4 OG (ou 3 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 2 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 3 OG (ou 2 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 1 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 4 OG (ou 3 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 2 OG + 1 INT 4-6.º A + 1 INT 0,5-6.º A) 5 OG (ou 4 OG + 1 INT 0,5-6.º A) (ou 3 OG + 2 INT 0,5-6.º A) (ou 2 OG + 1 INT 4-6.º A + 2 INT 0,5-6.º A) ANEXO II Níveis de contingência ATD = Média de atendimentos diários na urgência de obstetrícia e ginecologia nos 3 meses anteriores. OG = Especialista de obstetrícia e ginecologia. INT = Interno de obstetrícia e ginecologia. Prev = Prevenção: está sempre contactável pelo telefone e demora no máximo 30 minutos a chegar ao bloco de partos. A existência por contingência de um único OG em presença física na urgência de obstetrícia e ginecologia/bloco de partos implica assegurar a disponibilidade de um médico de uma especialidade cirúrgica em presença física no hospital, para eventuais cirurgias emergentes do âmbito obstétrico e ginecológico. Nível 1A = Urgência de obstetrícia e ginecologia aberta, bloco de partos com lotação reduzida a 50 %. Nível 1B = Urgência de obstetrícia e ginecologia aberta, bloco de partos com capacidade muito condicionada para admitir novas parturientes (apenas mediante acordo entre CODU e chefe de equipa). Nível 1C = Urgência de obstetrícia e ginecologia aberta, bloco de partos encerrado para o exterior e transferência de parturientes (apenas ficam as parturientes sem condições de transferência). Nível 2 = Urgência de obstetrícia e ginecologia encerrada (apenas um especialista de OG disponível). Nível 3 = Urgência de obstetrícia e ginecologia encerrada (nenhum especialista de OG disponível). * Passa a ser uma urgência referenciada: a urgência de obstetrícia e ginecologia apenas recebe parturientes referenciadas pelo CODU e o bloco de partos passa a estar aberto com a lotação normal. Hospitais de nível i (

1200 -2200 partos/ano (3,4-6,2/dia) > 2200 partos/ano (> 6,2/dia) < 20 ATD ≥ 20 ATD < 35 ATD

1500 -2500 partos/ano (4,2-7,0/dia)

2500 -3500 partos/ano (> 7,0/dia) < 35 ATD ≥ 35 ATD < 38 ATD