PortariaEm vigor

Portaria n.º 935/2009

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Tabuaço.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 7 de Agosto de 2009.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tabuaço

Proposta de exclusão

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