Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal das Encostas do Rabaçal (processo n.º 3791-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Possacos e Valpaços, município de Valpaços, com a área de 1548 ha.