Artigo 1.º
Valor dos encargos
1 -Os encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações são os que constam da tabela seguinte:
(ver documento original)
2 -Os encargos previstos no número anterior são actualizados automaticamente de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.