Portaria n.º 94/96
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 94/96
- Data de publicação
- 26/03/1996
- Série
- Portaria n.º 94/96, 1.ª Série, 1996-03-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 94/96, 1.ª Série, 1996-03-26
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