PortariaEm vigor

Portaria n.º 942/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.

Artigo 2.º

Natureza e objectivos

1 -O recrutamento de pessoal docente previsto no artigo anterior pode revestir a natureza de:

a)Concurso interno;

b)Concurso externo;

c)Concurso para a satisfação de necessidades transitórias.

2 -Os concursos, interno e externo, visam a satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.

3 -O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos docentes pertencentes aos quadros dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança para vagas em quadros de outros estabelecimentos públicos daquela natureza.

4 -O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que pretendam aceder a lugares da categoria de professores dos quadros não preenchidos pelo concurso interno.

5 -O concurso para a satisfação de necessidades transitórias visa suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo e aquelas que ao longo do ano resultarem de necessidades pontuais.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

1 -Podem ser opositores ao concurso interno os docentes que tenham sido integrados ou transferidos para estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.

2 -São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respectivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência e preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a última redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 51/2009, de 27 de Fevereiro, e disponham, ainda, dos requisitos específicos de admissão determinados pelos estabelecimentos públicos de ensino da Música e da Dança no aviso de abertura de concurso.

3 -O ingresso nos quadros dos docentes mencionados no número anterior é efectuado nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Concurso

1 -Os concursos são abertos simultaneamente em todos os estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da Música e da Dança, pelos respectivos directores.

2 -Os procedimentos concursais efectuam-se exclusivamente em suporte electrónico, disponibilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

3 -A abertura dos concursos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.º obedece a uma periodicidade quadrienal.

Artigo 5.º

Júri

1 -Em cada estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança é constituído um júri composto por um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes.

2 -O júri é presidido pelo respectivo director, que, em caso de falta ou impedimento, é substituído pelo subdirector ou por um dos seus adjuntos, por si designado para aquele efeito.

3 -Os vogais são designados pelo director.

4 -Na designação dos vogais deve o director indicar, obrigatoriamente, quer se trate dos vogais efectivos quer dos suplentes, um docente da disciplina de formação artística especializada para a qual se processa o recrutamento, o qual deve pertencer, sempre que possível, ao quadro da escola, sendo o outro vogal uma personalidade de reconhecido mérito na disciplina de formação artística especializada para a qual é aberto o concurso.

5 -Em caso de inexistência no quadro da escola de docentes da disciplina de formação artística especializada para o qual se processa o recrutamento, os vogais poderão ser designados, na sua totalidade, de entre as personalidades previstas na parte final do número anterior.

6 -Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de classificação final.

7 -É, nomeadamente, da competência do júri a prática dos seguintes actos:

a)Definir critérios específicos de selecção e as respectivas ponderações;

b)Admitir e excluir candidatos ao concurso, fundamentando em acta as respectivas deliberações;

c)Notificar por via electrónica os candidatos, sempre que tal seja exigido;

d)Garantir aos candidatos o acesso ao conteúdo das actas e dos documentos que as fundamentam e proceder à emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada do respectivo requerimento.

8 -O funcionamento do júri obedece ao disposto no artigo 23.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

9 -O registo dos diferentes procedimentos do concurso é efectuado pelo júri no suporte electrónico disponibilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

10 -As deliberações tomadas pelo júri devem ser lavradas em acta.

Artigo 6.º

Critérios e métodos de selecção

1 -Os critérios de selecção são identificados como gerais e específicos.

2 -São critérios gerais de selecção:

a)Perfil de competências;

b)Experiência profissional;

c)Formação profissional.

3 -Os critérios gerais de selecção são cumulativos.

4 -A classificação final, obtida na escala de 0 a 100 pontos, resulta da soma das classificações atribuídas em cada um dos critérios gerais de selecção.

5 -Para cada um dos critérios gerais, o júri fixa critérios específicos e respectiva pontuação, tendo em conta o limite estipulado para cada critério geral.

6 -Na experiência profissional pode ser considerado, entre outros critérios específicos, o tempo de serviço prestado nos estabelecimentos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.

7 -A formação profissional deve ter em consideração a natureza específica dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.

8 -O perfil de competências pode ser ponderado através da realização de uma entrevista profissional de selecção, a realizar pelo júri e obedecendo ao disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 83-A/2009.

9 -A entrevista profissional, como método de selecção, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado e a sua adequação ao perfil de competências exigido para o lugar.

10 -Para cada entrevista profissional é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

Artigo 7.º

Abertura do concurso

1 -O concurso é aberto em cada estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança e é publicitado, por aviso, na Internet, na respectiva página electrónica.

2 -No aviso de abertura constam obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Identificação do número de vagas a ocupar, por grupo, subgrupo ou disciplina de formação artística;

b)Calendário do concurso;

c)Requisitos de admissão, motivos de exclusão, critérios de selecção e respectiva ponderação, sistema de valoração final e critérios de desempate;

d)Forma de apresentação da candidatura;

e)Composição e identificação do júri;

f)Documentos exigidos para efeitos de avaliação das candidaturas;

g)Forma de publicitação das listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos e das listas de classificação final, de colocação e de exclusão.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A apresentação ao concurso é efectuada mediante o preenchimento de formulário em formato electrónico disponível no sítio da Internet do estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança e da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

2 -O formulário de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respectivas instruções, sob pena de ser considerado irregularmente preenchido.

3 -Sendo o candidato opositor a vários concursos, deve ordenar as suas preferências de colocação.

4 -O candidato comprova os elementos constantes do formulário da sua candidatura mediante fotocópia simples dos adequados documentos.

5 -Os documentos comprovativos devem ser apresentados até ao final do prazo de candidatura pelo candidato nos respectivos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, sendo entregues pessoalmente ou mediante correio registado, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

Artigo 9.º

Apreciação das candidaturas

1 -Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o júri procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos.

2 -O júri pode requerer a apresentação de documentos autênticos ou autenticados sempre que existam dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade dos documentos apresentados.

3 -Após a conclusão do procedimento previsto no número anterior, o júri elabora e publicita, na página electrónica do respectivo estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, bem como em edital afixado nas suas instalações, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos, contendo os motivos que fundamentam a proposta de exclusão.

4 -Após a divulgação das listas provisórias de exclusão, os candidatos dispõem do prazo de três dias úteis a contar do dia imediato à referida publicitação para, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, alegarem por escrito o que se lhes oferecer, usando para tal a aplicação electrónica do concurso.

5 -Não é admitida a junção de documentos que, por não serem do conhecimento oficioso, devessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega das candidaturas.

6 -Terminado o prazo para o exercício do direito de audiência dos interessados, o júri aprecia as alegações oferecidas e, no prazo de três dias úteis, decide se mantém, ou não, a exclusão.

7 -Esgotado o prazo previsto no número anterior, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as alterações decorrentes das alegações julgadas procedentes.

Artigo 10.º

Listas finais

1 -Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora e aprova as listas de exclusão e de classificação final do concurso.

2 -Na lista de classificação final os candidatos são ordenados por ordem decrescente, por grupo, subgrupo ou disciplina de formação artística, em função da classificação final obtida.

3 -As listas de colocação são elaboradas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, tendo em conta a ordenação nas listas de classificação final e as preferências manifestadas nos termos do n.º 3 do artigo 8.º

4 -As listas referidas nos números anteriores são afixadas em local apropriado e publicitadas no sítio da Internet do estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, com excepção das listas de colocação e exclusão, as quais serão publicitadas no sítio da Internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

5 -As listas de colocação são homologadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação.

Artigo 11.º

Garantias de impugnação administrativa

Das listas de classificação final e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor em formulário electrónico no prazo de cinco dias úteis contado a partir do dia útil seguinte à sua publicitação, para o director-geral dos Recursos Humanos da Educação.

Artigo 12.º

Aceitação

Os candidatos colocados em estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança na sequência do presente procedimento concursal devem manifestar a aceitação da colocação, por via electrónica, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 13.º

Apresentação

1 -Os candidatos colocados em quadros de estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro.

2 -Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.º dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, devendo apresentar até ao 5.º dia útil seguinte documento justificativo da sua não comparência naquele dia.

Artigo 14.º

Deveres de aceitação e apresentação

1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação ou de não justificação atempada da sua ausência nos termos da parte final do n.º 2 do artigo anterior é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação, determinando a:

a)Anulação da colocação obtida;

b)Exoneração automática do lugar de quadro em que o docente esteja provido, no caso de docentes opositores ao concurso interno.

2 -O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante requerimento devidamente fundamentado.

Artigo 15.º

Satisfação de necessidades transitórias

1 -Para a satisfação das necessidades que subsistirem após a realização dos concursos interno e externo ou daquelas que ao longo do ano venham a surgir, os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança procedem à contratação regulada pelo Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, observadas que sejam as disposições legais constantes da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

2 -Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança assim o entenderem, podem determinar como método prévio de carácter eliminatório a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efectuar por todos os candidatos à contratação.

3 -Caso se verifique a realização da prova, cabe ao estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança elaborar o respectivo regulamento, o qual deve estabelecer, designadamente, a duração, o programa e os critérios de avaliação da prova, considerando o projecto educativo do estabelecimento de ensino.

4 -O regulamento é publicitado na respectiva página electrónica e afixado no estabelecimento de ensino nos locais habituais destinados à divulgação de informação da escola.

Artigo 16.º

Regime transitório

1 -As vagas criadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 234/97, de 3 de Setembro, e 350/99, de 2 de Setembro, bem como aquelas que, no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, deram lugar à integração de docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança, estão consideradas nos lugares constantes do anexo à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio.

2 -Os docentes referidos no número anterior são considerados como pertencentes aos quadros das escolas onde foram integrados, cujas vagas estão convertidas nos lugares criados pela Portaria n.º 551/2009.

Artigo 17.º

Regime subsidiário

Ao regime de selecção e recrutamento previsto na presente portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 20/2006, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, e a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o despacho n.º 17 656/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 1998.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 10 de Agosto de 2009.

O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.