Portaria n.º 946/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria vem alterar o disposto na Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, tendo em vista acolher as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria.

Artigo 2.º

Alterações à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro

1 -A concessão pelo Estado de garantias pessoais ao abrigo do presente regime tem por objecto exclusivamente o cumprimento de obrigações assumidas em contratos de financiamento ou de emissão de dívida não subordinada, com um prazo mínimo de três meses e um prazo máximo de três anos.

2 -...

3 -... ANEXO

4 -...

5 -O valor da comissão para títulos denominados em moeda distinta do euro considera o procedimento de cálculo previsto nos números anteriores, ao qual será acrescido um custo associado ao risco cambial.»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro

1 -A instituição de crédito beneficiária deve apresentar ao Banco de Portugal um estudo de viabilidade sempre que, no momento da concessão, o total de responsabilidades garantidas a essa instituição represente no total das respectivas responsabilidades um rácio superior a 5 % e o montante total de responsabilidades garantidas seja superior a 500 milhões de euros.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que o total de responsabilidades abrange:

a)As responsabilidades garantidas pelo Estado constituídas pela primeira vez, bem como aquelas que sejam renovadas, incluindo as que são objecto da concessão da garantia a que se refere o número anterior;

b)As responsabilidades emergentes de garantias concedidas pelo Estado antes da data de entrada em vigor da presente portaria.

3 -O Banco de Portugal deve remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças o estudo de viabilidade previsto no n.º 1, acompanhado do respectivo parecer, tendo em vista a comunicação daquele estudo à Comissão Europeia no prazo de três meses a partir da concessão da garantia, devendo para o efeito:

4 -A elaboração do estudo de viabilidade previsto no n.º 1 deve observar os princípios definidos na secção 2 da Comunicação da Comissão sobre Reestruturação no Sector Bancário (2009/C 195/04), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de Agosto de 2009, devendo este estudo tomar em consideração, nomeadamente, factores específicos da instituição beneficiária, a situação macroeconómica em geral, como sejam as condições de acesso ao financiamento por parte do sistema bancário, bem como a situação dos mercados financeiros na medida em que tenham impacto na demonstração de viabilidade e no peso relativo das responsabilidades garantidas sobre o total das responsabilidades.

5 -Sempre que necessário, ou quando solicitado pela Comissão Europeia, a instituição de crédito deve realizar testes de esforço de liquidez destinados a comprovar a informação prestada no estudo de viabilidade previsto no n.º 1.

6 -Ficam dispensadas da apresentação de novo estudo de viabilidade previsto no n.º 1 as instituições de crédito que se encontrem, no momento em que a garantia é concedida, numa das seguintes situações:

c)O financiamento garantido esteja abrangido por anterior estudo de viabilidade em análise.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Setembro de 2010.

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que o total de responsabilidades abrange:

b)As responsabilidades emergentes de garantias concedidas pelo Estado antes da data de entrada em vigor da presente portaria.

c)O financiamento garantido esteja abrangido por anterior estudo de viabilidade em análise.»