Portaria n.º 946-B/2001

Artigo 8.º

[...]

j)Esteja assegurado o financiamento de, pelo menos, 20% do custo total do investimento através de capitais próprios, considerando-se para este valor os capitais próprios que excedam 20% do activo total líquido no ano anterior ao da candidatura.

Artigo 10.º

[...]

1 -Ao abrigo do presente capítulo, o mesmo beneficiário poderá apresentar, no máximo, três projectos de investimento, não podendo as despesas elegíveis exceder, no seu conjunto, (euro) 750000.

Artigo 12.º

[...]

a)A caracterização dos produtos de qualidade e ou dos seus modos de produção;

b)O desenvolvimento de acções de controlo da qualidade dos produtos e dos respectivos sistemas e condições de produção, bem como da respectiva certificação;

c)O apoio a acções que contribuam para o reforço da capacidade de acesso dos produtos aos mercados;

d)O melhoramento dos circuitos e sistemas de comercialização dos produtos em causa;

e)O incentivo e apoio à concepção e implementação do sistema de análise de riscos e controlo dos pontos críticos.

Artigo 13.º

[...]

2 -Podem ainda beneficiar das ajudas previstas neste capítulo para o desenvolvimento de acções que contribuam para o reforço da capacidade de acesso dos produtos aos mercados as confederações de agricultores e de cooperativas agrícolas, bem como organizações de produtores, desde que sob a forma de candidatura conjunta com os beneficiários referidos no número anterior.

3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 17.º

[...]

Ao abrigo do presente capítulo, o mesmo beneficiário poderá apresentar, no máximo, dois projectos, não podendo a ajuda total atribuída, por produtor de produto de qualidade e por cada período de três anos, exceder (euro) 100000.

Artigo 23.º

[...]

2 -(Anterior n.º 3.)

3 -(Anterior n.º 4.)

4 -(Anterior n.º 5.)

5 -(Anterior n.º 6.)

6 -(Anterior n.º 7.)

Artigo 26.º

[...]

1 -Os prazos máximos para os beneficiários das ajudas previstas no capítulo II iniciarem e concluírem a execução dos investimentos são, respectivamente, de um e dois anos contados a partir da data de assinatura do contrato de atribuição das ajudas.

2 -A execução material dos projectos aprovados ao abrigo do regime de ajudas previsto no capítulo III deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data de assinatura do contrato de atribuição das ajudas e estar concluída no prazo nele indicado.

a)As despesas relativas à caracterização dos produtos de qualidade e modos de produção particulares, em que o limite se aplica por produto ou por modo de produção caracterizado. O mesmo beneficiário pode caracterizar um ou mais produtos de qualidade, desde que a sua natureza e origem sejam diferentes ou os modos de produção diferenciados;

b)As despesas relativas à realização de acções de controlo e certificação em que o montante máximo elegível será majorado em 30% por cada produto ou modo de produção adicional que o promotor controle e certifique;

c)As despesas relativas à alínea c), subalínea ii), do quadro anterior, em que o montante máximo elegível será majorado em 25% por cada produto de natureza diferente ou modo de produção diferenciado adicional envolvido na candidatura;

d)As despesas relativas à alínea e) do quadro constante do n.º 2, em que o montante máximo elegível se aplica por produto de natureza diferente ou modo de produção diferenciado.

3 -(Anterior n.º 2.)

c)Reforço da capacidade de acesso aos mercados:

e)Concepção e apoio à implementação do sistema de análise de riscos e controlo dos pontos críticos:

Artigo 8.º

[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -Ao abrigo do presente capítulo, o mesmo beneficiário poderá apresentar, no máximo, três projectos de investimento, não podendo as despesas elegíveis exceder, no seu conjunto, (euro) 750000.

Artigo 12.º

[...]

a)A caracterização dos produtos de qualidade e ou dos seus modos de produção;

b)O desenvolvimento de acções de controlo da qualidade dos produtos e dos respectivos sistemas e condições de produção, bem como da respectiva certificação;

c)O apoio a acções que contribuam para o reforço da capacidade de acesso dos produtos aos mercados;

d)O melhoramento dos circuitos e sistemas de comercialização dos produtos em causa;

e)O incentivo e apoio à concepção e implementação do sistema de análise de riscos e controlo dos pontos críticos.

Artigo 13.º

[...]

3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 17.º

[...]

Artigo 23.º

[...]

2 -(Anterior n.º 3.)

3 -(Anterior n.º 4.)

4 -(Anterior n.º 5.)

5 -(Anterior n.º 6.)

6 -(Anterior n.º 7.)

Artigo 26.º

[...]

d)As despesas relativas à alínea e) do quadro constante do n.º 2, em que o montante máximo elegível se aplica por produto de natureza diferente ou modo de produção diferenciado.

3 -(Anterior n.º 2.)

c)Reforço da capacidade de acesso aos mercados:

e)Concepção e apoio à implementação do sistema de análise de riscos e controlo dos pontos críticos: