Portaria n.º 949/2007

Artigo 1.º

Objecto

Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, e alterada pela Portaria n.º 821/2005, de 14 de Setembro, são alterados de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Supranumerários

a)Os dois secretários de justiça das 1.ª à 14.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa que detenham menor antiguidade na categoria bem como o secretário de justiça da 15.ª Vara Cível (liquidatária) do mesmo tribunal;

b)Os dois secretários de justiça das 1.ª à 8.ª Varas Criminais do Tribunal da Comarca de Lisboa que detenham menor antiguidade na categoria;

c)O secretário de justiça dos 1.º ao 3.º Juízos do Tribunal de Família e Menores de Lisboa que detenha menor antiguidade na categoria;

d)Os quatro secretários de justiça dos 1.º ao 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa que detenham menor antiguidade na categoria;

e)O secretário de justiça das 1.ª à 5.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto que detenha menor antiguidade na categoria, bem como o secretário de justiça da 7.ª Vara Cível (liquidatária) do mesmo tribunal;

f)O secretário de justiça dos 1.º ao 3.º Juízos Criminais do Tribunal da Comarca do Porto que detenha menor antiguidade na categoria;

g)O secretário de justiça das Varas Criminais do Tribunal da Comarca do Porto que detenha menor antiguidade na categoria;

h)O secretário de justiça dos serviços judiciais do Tribunal do Trabalho do Porto que detenha menor antiguidade na categoria;

i)Os escrivães de direito das 3.as Secções dos 2.º e 3.º juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto;

j)Os escrivães de direito das 3.as Secções do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

l)Nas restantes situações, os funcionários que detenham menor antiguidade na categoria.

Artigo 3.º

Transição de secretários de justiça

1 -Os secretários de justiça das 1.ª à 14.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa, das 1.ª à 8.ª Varas Criminais do Tribunal da Comarca de Lisboa e das 1.ª à 5.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto que não passem à situação de supranumerário transitam para as novas secretarias das referidas Varas.

2 -A transição referida no número anterior efectua-se por despacho do director-geral da Administração da Justiça, o qual deve atender, preferencial e sucessivamente, aos seguintes critérios:

a)A actual nomeação em duas das três Varas agora agrupadas;

b)A respectiva antiguidade na categoria.

3 -O secretário de justiça dos 1.º ao 3.º Juízos do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, o secretário de justiça dos 1.º ao 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, o secretário de justiça dos 1.º ao 3.º Juízos Criminais do Tribunal da Comarca do Porto, o secretário de justiça das varas criminais do Tribunal da Comarca do Porto e o secretário de justiça dos serviços judiciais do Tribunal do Trabalho do Porto que não passem à situação de supranumerário transitam, automaticamente, para as novas secretarias.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

2 -ª classe (c)......2 Oficial porteiro......6 Telefonista......7 Auxiliar de segurança...... 8 Auxiliar administrativo......6 Operador de reprografia......2 Canalizador principal ou canalizador (d)......2 Carpinteiro principal ou carpinteiro (d)......2 Electricista principal ou electricista (d)......3 Jardineiro principal ou jardineiro (d)......1 (a) Exerce, relativamente às varas cíveis e aos juízos cíveis, as competências legalmente atribuídas às secções centrais em matéria de registo e distribuição de processos e papéis, contagem de processos e organização do arquivo. (b) Chefia os serviços do Ministério Público das varas cíveis e dos juízos cíveis. (c) Carreira técnico-profissional de arquivo. (d) Prestam serviço nas secretarias-gerais dos tribunais de Lisboa. Secretaria das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça...1 Serviços judiciais Nove secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito...9 Escrivão-adjunto...18 Escrivão auxiliar...18 Secretaria das 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça...1 Serviços judiciais Nove secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......9 Escrivão-adjunto......18 Escrivão auxiliar......18 Secretaria das 7.ª, 8.ª e 9.ª Varas Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Serviços judiciais Nove secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......9 Escrivão-adjunto......18 Escrivão auxiliar......18 Secretaria das 10.ª, 11.ª e 12.ª Varas Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Serviços judiciais Nove secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......9 Escrivão-adjunto......18 Escrivão auxiliar......18 Secretaria das 13.ª e 14.ª Varas Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça (a)......1 Serviços judiciais Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......12 (a) Chefia a Secretaria da 15.ª Vara Cível (liquidatária). Secretaria dos 1.º e 2.º Juízos Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......18 Secretaria dos 3.º e 4.º Juízos Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......18 Secretaria dos 5.º e 6.º Juízos Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......18 Secretaria dos 7.º e 8.º Juízos Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......18 Secretaria dos 9.º e 10.º Juízos Cíveis Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Seis secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......6 Escrivão-adjunto......12 Escrivão auxiliar......18 Serviços do Ministério Público das varas e dos juízos cíveis Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal......1 Técnico de justiça-adjunto......8 Técnico de justiça auxiliar......11 Secretaria dos juízos de pequena instância criminal Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Serviços judiciais Secção central e sete secções de processos: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito......8 Escrivão-adjunto......23 Escrivão auxiliar......32 [...] Secretaria-geral dos juízos de pequena instância cível liquidatários (a) Pessoal: Categorias: Secretário de justiça......1 Escrivão de direito...... 2 Escrivão-adjunto......1 Escrivão auxiliar......2 Técnico de informática do grau 3, técnico de informática do grau 2, técnico de informática do grau 1 ou técnico de informática-adjunto......2 Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de

Artigo 4.º

Entrada em vigor