Portaria n.º 95/2010

Artigo 1.º

Concessão

1 -É criada a zona de caça municipal de Vilarinho do Monte (processo n.º 5435-AFN), pelo período de seis anos.

2 -É transferida a gestão da zona de caça municipal referida no número anterior para a Associação do Cabeço Negro de Vilarinho do Monte, com o número de identificação fiscal 505598671 e sede na Escola Primária de Vilarinho do Monte, 5340-512 Vilarinho do Monte.

3 -A zona de caça municipal referida no n.º 1 deste artigo integra os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vilarinho do Monte, Ala e Arcas, município de Macedo de Cavaleiros, com a área de 741 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)60 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 %, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Condições de transferência de gestão

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A zona de caça criada por esta portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 28 de Janeiro de 2010.

(ver documento original)