PortariaEm vigor

Portaria n.º 950/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Campinho (processo n.º 3198-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 529 ha, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 1134 ha.

Artigo 2.º

Concessão

a)Zona de caça associativa dos Albardeiros Velhos (processo n.º 5558-AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área total de 508 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante;

b)Zona de caça associativa dos Palaios (processo n.º 5559-AFN), constituída por vários prédios sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, por um período de seis anos, com a área total de 221 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

Estas concessões e exclusão de terrenos só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação ou remoção da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 14 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 5 de Agosto de 2010.

(ver documento original)