Portaria n.º 950/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, e reduz o valor global do encargo.

Artigo 2.º

Despesa e repartição de encargos

a)2023: 104 679 € (cento e quatro mil, seiscentos e setenta e nove euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2024: 299 724 € (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e quatro euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2025: 146 397 € (cento e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e sete euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldo

As importâncias fixadas para o ano económico de 2025 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.

Artigo 4.º

Cobertura orçamental dos encargos

Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, financiados integralmente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, referentes aos anos indicados.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

23 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

318507961