Portaria n.º 951/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística do Garrochal (processo n.º 1524-AFN), por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Castro Verde, município de Castro Verde, com a área de 2199 ha, e na freguesia de Ourique, município de Ourique, com a área de 1023 ha, perfazendo a área total de 3222 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Abril de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 15 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 8 de Setembro de 2010.

(ver documento original)