Artigo 1.º
Ficam os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação total interior, de oito frações habitacionais, na Calçada do Galvão, em Belém, Lisboa, para os anos de 2022 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 350 000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.