Portaria n.º 956/2001

Artigo 10.º

[...]

1 -A decisão das candidaturas compete ao gestor do RURIS, sem prejuízo da faculdade de delegação desta competência, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro.

2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.

3 -As restantes candidaturas são hierarquizadas de acordo com as seguintes regras:

a)Candidaturas de agricultores a título principal;

b)Candidaturas cujas explorações se localizem na maior parte em zona de montanha;

c)Restantes candidaturas: por ordem crescente de área da exploração.

4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.

Artigo 4.º

[...]

c)Sejam titulares de uma exploração cujo encabeçamento seja igual ou inferior a:

i)3 CN por hectare (ha) de SAU, no caso de se tratar de explorações em zona de montanha ou de explorações até 2 ha de SAU;

ii)2 CN por ha de superfície forrageira, no caso de se tratar de explorações nas restantes zonas desfavorecidas e com mais de 2 ha de SAU.

Artigo 10.º

[...]

2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.

3 -As restantes candidaturas são hierarquizadas de acordo com as seguintes regras:

a)Candidaturas de agricultores a título principal;

b)Candidaturas cujas explorações se localizem na maior parte em zona de montanha;

c)Restantes candidaturas: por ordem crescente de área da exploração.

4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.