Portaria n.º 958/85

Artigo 18.º

(Pagamento dos prémios)

2 -Para cobrança dos prémios, o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 13 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.

8 -O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:

b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;

c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;

9 -Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.

10 -As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.

Artigo 5.º

(Bilhetes)

13 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 50$00 em selos do correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.