Portaria n.º 959/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovado o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitada de obras públicas anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A utilização do formulário de caderno de encargos aprovado não é obrigatória.

Artigo 2.º

Revisão

O formulário aprovado pela presente portaria é revisto no prazo máximo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, tendo em conta os elementos relativos à sua aplicação colhidos pela comissão de acompanhamento da aplicação do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 3.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A execução do contrato obedece:

a)Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante;

b)Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»);

c)Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar;

d)À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros;

e)Às regras da arte.

f)Incumprimento pelo empreiteiro de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato;

g)Não renovação do valor da caução pelo empreiteiro, nos casos em que a tal esteja obrigado;

h)O empreiteiro se apresente à insolvência ou esta seja declarada judicialmente;

j)Se, tendo faltado à consignação sem justificação aceite pelo dono da obra, o empreiteiro não comparecer, após segunda notificação, no local, na data e na hora indicados pelo dono da obra para nova consignação desde que não apresente justificação de tal falta aceite pelo dono da obra;

l)Se ocorrer um atraso no início da execução dos trabalhos imputável ao empreiteiro que seja superior a 1/40 do prazo de execução da obra;

m)Se o empreiteiro não der início à execução dos trabalhos a mais decorridos 15 dias da notificação da decisão do dono da obra que indefere a reclamação apresentada por aquele e reitera a ordem para a sua execução;

n)Se houver suspensão da execução dos trabalhos pelo dono da obra por facto imputável ao empreiteiro ou se este suspender a execução dos trabalhos sem fundamento e fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 366.º do CCP, desde que da suspensão advenham graves prejuízos para o interesse público;

o)Se ocorrerem desvios ao plano de trabalhos nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 404.º do CCP;

p)Se não foram corrigidos os defeitos detectados no período de garantia da obra ou se não for repetida a execução da obra com defeito ou substituídos os equipamentos defeituosos, nos termos do disposto no artigo 397.º do CCP;

q)Por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP:

a)O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP];

b)Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 61.º do CCP;

c)Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos;

d)O caderno de encargos, integrado pelo programa e pelo projecto de execução [ou apenas pelo «programa» nos casos previstos no n.º 3 do artigo 43.º do CCP];

e)A proposta adjudicada;

f)Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro;

g)Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem a empreitada

3 -No caso de divergência entre as várias peças do projecto de execução [preceito não aplicável no caso previsto no n.º 3 do artigo 43.º do CCP]:

a)As peças desenhadas prevalecem sobre todas as outras quanto à localização, às características dimensionais da obra e à disposição relativa das suas diferentes partes;

b)As folhas de medições discriminadas e referenciadas e os respectivos mapas resumo de quantidades de trabalhos prevalecem sobre quaisquer outros no que se refere à natureza e quantidade dos trabalhos, sem prejuízo do disposto nos artigos 50.º e 61.º do CCP, e sem prejuízo da remissão directa que estes elementos fizerem para outras peças;

c)Em tudo o mais prevalece o que constar da memória descritiva e das restantes peças do projecto de execução.

d)Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste.

e)O empreiteiro obriga-se a enviar ao director de fiscalização da obra o duplicado das folhas de salários pagos na obra, do qual lhe será passado recibo, no prazo de cinco dias a contar da data de encerramento das folhas;

f)Em anexo ao duplicado das folhas de salários, o empreiteiro obriga-se a enviar também um mapa com a relação do pessoal e respectivos salários e encargos sociais a que corresponda ajustamento de preços no qual figurem os montantes calculados na base dos que forem garantidos, dos efectivamente despendidos e as correspondentes diferenças a favor do dono da obra ou do empreiteiro;

g)O dono da obra pode exigir ao empreiteiro a justificação de quaisquer salários ou encargos sociais que figurem nas folhas enviadas ao director de fiscalização da obra;

h)Os preços garantidos para os materiais são considerados como preços no local de origem do fornecimento ao empreiteiro e não incluem, portanto, os encargos de transporte e os que a este forem inerentes, salvo se neste caderno de encargos se especificar de outra forma;

j)Independentemente do direito de vigilância sobre os preços relativos à aquisição de materiais de preço garantido, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a justificação dos respectivos preços.

4 -Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 2 da cláusula anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código [preceito não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP]. Cláusula 4.ª Esclarecimento de dúvidas

a)A apresentação pelo empreiteiro ao dono da obra de quaisquer dúvidas relativas aos materiais, aos métodos e às técnicas a utilizar na execução da empreitada;

b)O esclarecimento dessas dúvidas pelo dono da obra;

c)A apresentação pelo empreiteiro de reclamações relativamente a erros e omissões do projecto que sejam detectados nessa fase da obra, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 378.º do CCP, sem prejuízo do direito de o empreiteiro apresentar reclamação relativamente aos erros e omissões que só lhe seja exigível detectar posteriormente, nos termos previstos neste preceito e no n.º 2 do artigo 61.º do CCP;

d)A apreciação e decisão do dono da obra das reclamações a que se refere a alínea anterior;

e)O estudo e definição pelo empreiteiro dos processos de construção a adoptar na realização dos trabalhos;

f)A apresentação pelo empreiteiro dos seguintes desenhos de construção, pormenores de execução e elementos do projecto: - ...; - ... [indicar, se aplicável, ao abrigo do n.º 3 do artigo 43.º do CCP];

g)A elaboração e apresentação pelo empreiteiro do plano de trabalhos ajustado, no caso previsto no n.º 3 do artigo 361.º do CCP;

h)A aprovação pelo dono da obra dos documentos referidos nas alíneas f) e g);

5 -Até à data da recepção provisória, o empreiteiro entrega ao dono da obra uma colecção actualizada de todos os desenhos referidos no número anterior, elaborados em transparentes sensibilizados de material indeformável e inalterável com o tempo, ou através de outros meios, desde que aceites pelo dono da obra. CAPÍTULO II Obrigações do empreiteiro SECÇÃO I Preparação e planeamento dos trabalhos Cláusula 6.ª Preparação e planeamento da execução da obra

a)Sempre que se trate de trabalhos a mais da mesma espécie dos definidos no contrato, proporcionalmente ao que estiver estabelecido nos prazos parcelares de execução constantes do plano de trabalhos aprovado e atendendo ao seu enquadramento geral na empreitada;

b)Quando os trabalhos forem de espécie diversa dos que constam no contrato, por acordo entre o dono da obra e o empreiteiro, considerando as particularidades técnicas da execução.

6 -Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o plano de trabalhos modificado apresentado pelo empreiteiro deve ser aceite pelo dono da obra desde que dele não resulte prejuízo para a obra ou prorrogação dos prazos de execução.

7 -Sempre que o plano de trabalhos seja modificado, deve ser feito o consequente reajustamento do plano de pagamentos. SECÇÃO II Prazos de execução Cláusula 9.ª Prazo de execução da empreitada

8 -O pagamento dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e omissões é feito nos termos previstos nos números anteriores, mas com base nos preços que lhes forem, em cada caso, especificamente aplicáveis, nos termos do artigo 373.º do CCP. Cláusula 33.ª Adiantamentos ao empreiteiro

9 -O empreiteiro deve designar um responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de aplicação do plano de gestão de resíduos da construção e demolição. Cláusula 43.ª Representação do dono da obra