PortariaEm vigor

Portaria n.º 96/2013

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as condições de instalação e funcionamento do centro de noite.

2 -Considera-se centro de noite a resposta social que funciona em equipamento de acolhimento noturno, dirigido a pessoas idosas com autonomia que, durante o dia permaneçam no seu domicílio e que por vivenciarem situações de solidão, isolamento e insegurança, necessitam de acompanhamento durante a noite.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições constantes no presente diploma aplicam-se:

a)A novos centros de noite a desenvolver em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b)Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a centros de noite já em funcionamento ou àqueles cujos processos de licenciamento de construção ou da atividade ou de acordo de cooperação a celebrar com o ISS, IP, se encontrem em curso à data da entrada em vigor da presente portaria.

2 -O disposto nos artigos 13.º e 14.º não é aplicável aos centros de noite referidos na alínea b) do número anterior.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Acolher durante a noite pessoas com autonomia;

b)Assegurar o bem-estar e segurança do utilizador;

c)Fomentar a permanência do utilizador no seu meio habitual de vida;

Artigo 4.º

Capacidade

A capacidade deve ser adequada às necessidades da comunidade onde se insere e à estrutura do edifício onde funciona, correspondendo, em regra, a 20 pessoas.

Artigo 5.º

Princípios de atuação

a)Qualificação, humanização e individualização;

b)Avaliação das necessidades do utilizador;

c)Participação do utilizador e envolvimento da comunidade.

Artigo 6.º

Serviços

1 -Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo 3.º o centro de noite funciona todos os dias da semana, com um horário a estabelecer de acordo com as necessidades dos utilizadores e os contextos locais.

2 -O centro de noite proporciona aos seus utilizadores os seguintes serviços:

a)Acolhimento noturno;

b)Ceia e pequeno-almoço;

c)Higiene pessoal.

Artigo 7.º

Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual do utilizador do qual constem, designadamente:

a)Identificação do utilizador;

b)Data de admissão;

c)Identificação e contacto dos familiares;

d)Identificação e contacto do médico assistente;

e)Identificação da situação social;

f)Exemplar do contrato de prestação de serviços;

g)Registo de ocorrência de situações anómalas, nomeadamente, ausências periódicas ou prolongadas, hospitalização, doença, alterações de comportamento;

h)Cessação do contrato de prestação de serviços, com indicação da data e motivo.

2 -O processo individual deve ser permanentemente atualizado e é de acesso restrito, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 8.º

Contrato de prestação de serviços

1 -Deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o utilizador, donde constem os princípios, direitos e obrigações das partes.

2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utilizador e arquivado outro no respetivo processo individual.

3 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 9.º

Coordenação

1 -A coordenação é assegurada por um elemento com formação superior, a quem compete:

a)Avaliar a situação da pessoa com vista à sua admissão e efetuar o respetivo acompanhamento;

b)Gerir o funcionamento do centro de noite, devendo proceder ao enquadramento e supervisão do pessoal.

2 -A afetação do coordenador pode ser a tempo parcial.

3 -Se o centro de noite funcionar integrado noutro estabelecimento de apoio social a coordenação pode ser assegurada pela direção técnica da outra resposta social.

Artigo 10.º

Pessoal

1 -Para assegurar níveis adequados de qualidade na prestação de serviços o centro de noite deve, para além do coordenador referido no artigo anterior, dispor, no mínimo, de:

a)Um (a) ajudante de ação direta em permanência;

b)Um (a) auxiliar de serviços gerais a meio tempo.

2 -Se o centro de noite funcionar integrado numa estrutura residencial para pessoas idosas, os indicadores referidos no número anterior, podem ser adaptados, com a devida flexibilidade às necessidades da prestação de um serviço de qualidade.

3 -O centro de noite pode contar com a colaboração de voluntários, devidamente enquadrados, não podendo estes ser considerados para efeitos do disposto nos números anteriores.

Artigo 11.º

Acesso à informação

a)Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b)Identificação da coordenação;

c)Horário de funcionamento;

d)Preçário e ou tabela de comparticipação;

e)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

f)Referência à existência de livro de reclamações.

Artigo 12.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos de funcionamento do centro de noite e deve conter, designadamente:

a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;

b)Direitos e obrigações do centro de noite e do utilizador;

c)Horário de funcionamento;

d)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.

2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao utilizador no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.).

Artigo 13.º

Edifício

O centro de noite pode funcionar em edifício autónomo ou integrado em parte de edifício destinado a outros fins, preferencialmente noutro estabelecimento de apoio social, desde que cumpra a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Áreas funcionais

1 -O centro de noite é composto pelas seguintes áreas funcionais

a)Receção;

b)Coordenação, instalação para o pessoal e outros serviços;

c)Convívio e refeições;

d)Alojamento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por áreas funcionais o conjunto de compartimentos e espaços necessários para realizar determinadas funções específicas, devidamente articulados entre si.

3 -As áreas funcionais devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do Anexo à presente portaria que dela faz parte integrante.

4 -Quando o centro de noite funcione integrado noutro estabelecimento de apoio social, deve prever de forma autónoma a área funcional a que se refere a alínea d), salvo se o estabelecimento de apoio social for uma estrutura para pessoas idosas.

Artigo 15.º

Avaliação e fiscalização

1 -O funcionamento do centro de noite está sujeito ao acompanhamento, à avaliação e à fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I.P..

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo centro de noite deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -1 - Destina-se à receção e espera.

2 -1 - Destina-se ao atendimento, local de trabalho da coordenação e pessoal do centro de noite, arquivo e expedientes vários e inclui os seguintes espaços com área útil mínima de:

a)Gabinete/sala de pessoal: 10 m2;

b)Instalações sanitárias, com equipamento sanitário completo: 3,5 m2. Ficha 3 - Área de convívio e refeições

3 -1 - Destina-se ao convívio e à tomada de ceia e pequeno-almoço.

4 -1 - Destina-se a descanso dos utilizadores e deve localizar-se em zona de acesso restrito.

a)Quarto individual: 10 m2;

b)Quarto duplo: 16 m2;

c)Quarto triplo: 20,5 m2;

d)Instalações sanitárias, com duche embutido ou nivelado com pavimento, podendo servir, no máximo, quatro residentes, sendo de acesso privado ou localizando-se na proximidade dos quartos: 4,5 m2.