Portaria n.º 96/2018

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis, sitos em Lisboa, na Avenida Infante Santo n.º 2, na Avenida 24 de Julho, n.os 134 a 142 (partes comuns), para o Palácio Valadares (antiga Escola Veiga Beirão), sito no Largo do Carmo, n.º 32/Calçada do Sacramento n.os 34 a 52, e para o Antigo Colégio dos Olivais, sito na Rua Cidade de Benguela, ao abrigo do Acordo Quadro n.º 14.13.20 - Região Lisboa e Vale do Tejo, celebrado com a ESPAP, I. P., até ao montante global de (euro) 284.877,84 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2018: (euro) 130.312,06 (cento e trinta mil trezentos e doze euros e seis cêntimos); Em 2019: (euro) 142.374,42 (cento e quarenta e dois mil trezentos e setenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos); Em 2020: (euro) 12.191,36 (doze mil cento e noventa e um euros e trinta e seis cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 17 de outubro de 2017.

21 de novembro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 1 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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