PortariaEm vigor

Portaria n.º 975/2008

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012, prevista nos artigos 19.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 32.º a 34.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

2 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, são estabelecidos, em cada campanha vitivinícola, os produtos que podem ser submetidos a aumento do título alcoométrico volúmico natural e as condições de utilização desta prática enológica e os montantes da ajuda.

Artigo 2.º

Beneficiários da ajuda

a)Entrega da declaração de colheita e produção e da declaração de existências, quando a tal estavam obrigados, na campanha vitivinícola anterior e naquela em que solicitam a ajuda;

b)Prestação vínica referente à campanha anterior àquela em que solicitam a ajuda.

Artigo 3.º

Características dos mostos concentrados

1 -O mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado devem ser originários da Comunidade e obedecer às definições previstas no anexo iv do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril.

2 -Na verificação do título alcoométrico potencial são observadas as condições previstas no n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

Artigo 4.º

Operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural

1 -As operações não podem ter por efeito aumentar o volume do produto inicial em mais de 6,5 % ou exceder os limites estabelecidos no despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

2 -Não é permitida a adição de mosto concentrado e mosto concentrado rectificado numa mesma operação.

3 -As operações só podem ser efectuadas até 31 de Dezembro de cada campanha.

4 -As operações são sujeitas a declaração obrigatória, onde conste a indicação do volume e do título alcoométrico do:

a)Produto antes de ser sujeito a qualquer operação;

b)Mosto concentrado ou concentrado rectificado adicionado;

c)Produto obtido após a operação.

5 -As declarações são efectuadas pelos produtores antes das operações e entregues ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em formulário próprio e nos prazos estabelecidos por aquela entidade.

6 -O IFAP, I. P., pode determinar, designadamente para efeitos de controlo das operações, a obrigação da indicação de dados complementares nas declarações e a apresentação de declarações prévias, suas condições de estabelecimento e prazos de entrega.

7 -O atraso na apresentação das declarações referidas nos n.os 5 e 6, em relação aos prazos fixados pelo IFAP, I. P., implica uma diminuição de 50 %, por dia de atraso, do valor da ajuda correspondente às operações em causa.

Artigo 5.º

Montante da ajuda

O montante da ajuda é fixado, de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, e 27 de Junho, em cada campanha vitivinícola, no despacho referido no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 6.º

Condições de concessão da ajuda

1 -A ajuda é paga para as quantidades de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado utilizado nas operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural, calculado em função do título alcoométrico volúmico potencial ( %vol.) e por hectolitro.

2 -A ajuda é limitada às operações que cumpram as disposições previstas no artigo 3.º da presente portaria e demais normas aplicáveis.

3 -Para efeitos de verificação administrativa da variação do título alcoométrico resultante das operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural é fixada uma tolerância máxima de 0,05 % vol.

4 -São aplicáveis as disposições relativas às declarações de colheita e produção e de existências previstas nos artigos 12.º e 13.º, com excepção da alínea b) do n.º 2 desse artigo, do Regulamento (CE) n.º 1282/2001, da Comissão, de 28 de Junho.

Artigo 7.º

Pedido de ajuda

1 -O pedido de ajuda é entregue ao IFAP, I. P., acompanhado da documentação relativa às operações para as quais é solicitada a ajuda, até dois meses após a realização da última operação de aumento do título alcoométrico volúmico natural.

2 -Os pedidos apresentados após o prazo referido no número anterior são sujeitos a uma diminuição da ajuda a pagar de 1 % por cada dia de atraso.

Artigo 8.º

Pagamento da ajuda

1 -A ajuda é paga no prazo máximo de sete meses após a recepção do pedido completo com toda a documentação exigida e, o mais tardar, até 15 de Outubro da campanha vitivinícola seguinte.

2 -Nos casos em que persistam dúvidas fundamentadas quanto ao direito à ajuda, o IFAP, I. P., efectua as diligências necessárias e procede ao pagamento, o mais tardar, até 15 de Outubro da campanha vitivinícola seguinte à referida no número anterior.

Artigo 9.º

Concessão de adiantamento da ajuda

1 -O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., um adiantamento igual à ajuda, a partir de 1 de Janeiro da campanha em que efectuou as operações de aumento do título alcoométrico.

2 -O pedido de adiantamento é acompanhado de uma garantia a favor do IFAP, I. P., de montante igual a 120 % da ajuda solicitada e inclui a documentação exigida para as verificações tidas como necessárias.

3 -O adiantamento solicitado é pago nos três meses seguintes à apresentação do pedido, sendo regularizado, o mais tardar, até 15 de Outubro da campanha vitivinícola seguinte.

Artigo 10.º

Controlo

1 -O IFAP, I. P., assegura os controlos necessários previstos no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

2 -Nos controlos efectuados são admitidas tolerâncias que não excedam:

a)0,8 % vol., no caso dos produtos antes de serem sujeitos a qualquer operação;

b)0,2 % vol., no caso dos produtos obtidos após a operação.

3 -Os controlos devem abranger, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda e representar também, pelo menos, 5 % dos montantes das ajudas.

4 -Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 3.º, no controlo administrativo do trânsito do mosto concentrado ou concentrado rectificado são admitidas as tolerâncias previstas no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 884/2001, da Comissão, de 24 de Abril.

Artigo 11.º

Competências

a)Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.);

b)IFAP, I. P.

Artigo 12.º

Competências do IVV, I. P.

a)Elaborar e propor os normativos de aplicação, de acordo com as regras previstas na Organização Comum do Mercado Vitivinícola;

b)Divulgar a medida e os seus objectivos, em colaboração com outras entidades;

c)Acompanhar e avaliar a eficácia e impacte da medida;

d)Transmitir à Comissão Europeia a informação prevista no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril;

e)Assegurar a interlocução com as instâncias comunitárias, no âmbito do Comité de Gestão Vinhos e do Grupo Vinho do Conselho.

Artigo 13.º

Competências do IFAP, I. P.

a)Elaborar e divulgar os procedimentos administrativos de suporte ao pagamento da ajuda;

b)Fixar os prazos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º;

c)Participar na divulgação da medida de apoio;

d)Estabelecer as normas de controlo, observando, nomeadamente, as disposições previstas no título v do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho;

e)Proceder ao pagamento da ajuda nos prazos estabelecidos;

f)Centralizar e organizar a documentação relativa à execução da medida;

g)Exercer as demais funções de organismo pagador.

Artigo 14.º

Comunicações

a)Aos limites aplicáveis às operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural, de acordo com o despacho referido no n.º 2 do artigo 1.º, que autorizar o recurso a esta prática enológica na campanha em causa;

b)À informação pertinente relativa aos montantes de ajuda paga, produtores que beneficiaram de ajuda e volumes envolvidos nas operações de aumento do título alcoométrico volúmico natural.

Artigo 15.º

Produção de efeitos

A presente portaria retroage os seus efeitos à data do início da campanha vitivinícola de 2008-2009.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Agosto de 2008.