PortariaEm vigor

Portaria n.º 978/2004

Artigo 20.º

[...]

a)Aconselhamento e acompanhamento técnico especializado, designadamente nas áreas agrícola e pecuária, do bem-estar animal, da diversificação de actividades na exploração agrícola e da protecção ambiental;

b)Assistência e apoio técnico no âmbito da qualidade e respectiva certificação, da saúde pública, do emparcelamento e da estruturação fundiária;

c)Difusão de informação técnica, designadamente no âmbito da divulgação de novas tecnologias, de âmbito e aplicabilidade local ou regional, da diversificação de actividades, da protecção ambiental e paisagística, da organização e segurança no trabalho e das normas do bem-estar animal.

Artigo 22.º

[...]

1 -Os beneficiários devem reunir as seguintes condições:

a)Estar legalmente constituídos;

b)Dispor de capacidades técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;

c)Utilizar um sistema de contabilidade adequada, com centros de custo para a actividade, incluindo o registo e o comprovativo de pagamento do utilizador do serviço, se for caso disso;

d)Comprometer-se a prestar serviços a todos os interessados, atentos os objectivos estabelecidos.

2 -As candidaturas devem apresentar um programa de acção com a duração máxima de dois anos, do qual deverão constar:

a)Descrição detalhada das acções a desenvolver e respectivos objectivos a atingir;

b)Público-alvo, com identificação e quantificação dos potenciais utilizadores dos serviços, explicitando os pressupostos que estão na base da quantificação;

c)Área geográfica de intervenção, identificando as unidades territoriais destinatárias das acções;

d)Meios a utilizar, identificando as formas e metodologias de intervenção a utilizar;

e)Custo estimado por acção e por rubrica de despesa e, se for caso disso, montante a cobrar aos utilizadores individuais e outras receitas associadas à prestação de serviços;

f)Cronograma com a sequência e calendarização das acções a executar, considerando o período temporal da prestação de serviços.

Artigo 23.º

[...]

3 -São elegíveis as despesas com a adjudicação de serviços a outras entidades, não podendo, no entanto, este valor ser superior a 50% do montante total envolvido na candidatura, e não sendo admitida a subcontratação pela outra entidade.

4 -Nos casos referidos no número anterior, a responsabilidade dos trabalhos será sempre do beneficiário.

5 -A elegibilidade das despesas é reportada à data da sua efectiva concretização e não às datas de referência contabilística.

Artigo 24.º

[...]

3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o limite das ajudas é de (euro) 50000 e (euro) 100000 por ano e por candidatura, respectivamente no caso das candidaturas individuais e das candidaturas apresentadas em regime de parceria.

Artigo 26.º

[...]

As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura ao longo de todo o ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 29.º

[...]

2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas no capítulo III deste Regulamento.

3 -As candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios de prioridade definidos no número seguinte e aprovadas conforme a dotação orçamental.

4 -Para efeitos de fixação dos critérios referidos no número anterior, serão considerados os seguintes aspectos:

a)A natureza do promotor, discriminando positivamente as organizações de agricultores;

b)Qualidade e sustentabilidade do programa de trabalhos, nomeadamente no âmbito económico e através da integração e articulação com outros tipos de serviços prestados;

c)Grau de cobertura da área geográfica de actuação;

d)Articulação com outras medidas e instrumentos de política;

e)Domínios considerados prioritários regionalmente.

5 -A ponderação dos critérios de prioridade será estabelecida pelo coordenador regional da medida AGRIS.

6 -São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.

Artigo 32.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os pagamentos serão efectuados em até seis prestações anuais, com base nas acções efectivamente realizadas, mediante a identificação e comprovação do serviço prestado e dos respectivos custos.

2 -O pagamento da última prestação será efectuado no prazo de 60 dias após a recepção e a aprovação de um relatório final de execução e de contas.

3 -Nenhum adiantamento pode ser superior a 25% da ajuda aprovada.

4 -O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP, nos termos do contrato.

Artigo 3.º

[...]

1 -Só poderão ser aceites as candidaturas das quais constem programas anuais de execução, sob a forma de prestação de serviços, das acções elegíveis constantes do anexo I ao presente Regulamento, nos casos das raças autóctones e das raças exóticas, e do anexo II ao mesmo Regulamento, no caso da raça bovina Frísia, devendo tais programas ser previamente homologados pela DGV.

2 -Os requisitos dos programas anuais são os constantes do presente Regulamento e do despacho a que se refere o artigo 11.º

Artigo 8.º

[...]

3 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios de prioridade definidos no artigo anterior e aprovadas conforme a dotação orçamental.

4 -A ponderação dos critérios de prioridade será estabelecida pelo coordenador regional da medida AGRIS.

5 -Serão recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.