PortariaSem vigência

Portaria n.º 978/2009

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

a)Parquímetros;

b)De bilhar e de ténis de mesa;

c)Sistemas de gestão de parques de estacionamento.

Artigo 2.º

Definições

a)«Parquímetro» o contador destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos e que inicia o seu funcionamento pela inserção de meios de pagamento autorizados;

b)«Contador de tempo de bilhar e de ténis de mesa» os contadores que se destinam à medição do tempo e à prestação de serviços em salas de jogo de bilhar e de ténis de mesa;

c)«Sistema de gestão de parque de estacionamento» o equipamento de medição destinado a medição do tempo de estacionamento de veículos, o qual deverá ser composto, no mínimo, por uma central de gestão, podendo ser complementarmente ligado a outros periféricos, tais como interfaces de entrada e saída e máquinas de pagamento automático, devendo todos os componentes que constituem o sistema estar sincronizados no tempo.

Artigo 3.º

Indicação

A indicação dos contadores de tempo é expressa numa unidade do Sistema Internacional de Unidades (SI), ou em unidades não SI, cujo uso é autorizado com o SI.

Artigo 4.º

Controlo metrológico

1 -O controlo metrológico dos contadores de tempo é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), e compreende as seguintes operações:

a)Aprovação de modelo;

b)Primeira verificação;

c)Verificação periódica;

d)Verificação extraordinária.

2 -O controlo metrológico poderá ser delegado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro.

Artigo 5.º

Aprovação de modelo

1 -O pedido de aprovação de modelo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Documentação referida no Regulamento anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro;

b)No mínimo, de um exemplar do contador de tempo, podendo, em alternativa, ser indicado o local onde poderão ser realizados estudos e ensaios;

c)Manual de instruções do contador de tempo contendo a informação de todos os componentes associados.

d)Desenho da etiqueta com as indicações referidas no artigo 8.º

e)Todas as versões dos programas informáticos utilizáveis no modelo a aprovar.

2 -Durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração aos programas instalados dá origem a um pedido de aprovação de modelo complementar.

3 -A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário prevista no respectivo despacho de aprovação de modelo.

Artigo 6.º

Verificações metrológicas

1 -A primeira verificação é efectuada a instrumentos novos, após reparação e sempre que ocorra violação da selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano.

2 -A verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo.

3 -A verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica.

Artigo 7.º

Requisitos e erros máximos admissíveis

1 -Os contadores de tempo devem cumprir os requisitos de segurança previstos na legislação geral que lhes é aplicável, designadamente a que se refere a equipamentos eléctricos destinados a serem utilizados dentro de certos limites de tensão.

2 -Os erros máximos admissíveis dos contadores de tempo, qualquer que seja o tipo, em função da sua tecnologia, são os definidos no anexo n.º 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 8.º

Inscrições e marcações

1 -Os contadores de tempo devem apresentar de forma visível, em placa própria ou autocolante indestrutível, as seguintes indicações:

a)Nome ou marca do fabricante ou importador;

b)Designação do modelo;

c)Número de série;

d)Ano e número de fabrico;

e)Símbolo da aprovação de modelo.

2 -Os contadores de tempo deverão possuir, após controlo metrológico, as marcações correspondentes, devendo as mesmas ser colocadas nos locais previstos na respectiva aprovação de modelo.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

Os contadores de tempo, cujos modelos tenham sido objecto de autorização de uso determinada ao abrigo da legislação anterior, podem permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios de verificação metrológica não excedam os erros máximos admissíveis previstos no presente diploma para a verificação periódica.

Artigo 10.º

Disposições finais

O disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior, dos contadores de tempo, acompanhados de certificados referentes aos diferentes controlos metrológicos emitidos, seja por entidades oficiais de qualquer Estado membro da União Europeia, da Turquia ou de um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, seja por organismos europeus reconhecidos segundo critérios equivalentes às normas europeias aplicáveis, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica equivalente à visada pelo presente Regulamento.

ANEXO N.º 1

(ver documento original)